DOC. 210.7050.2740.3793

STJ. R advogados . Ivan carlos de almeida. Sp173886vanessa minaguti. Sp244371ricardo leandro dos santos ribeiro. Sp330349ementadireito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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