DOC. 211.1180.9709.6934

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito, em decorrência de reajustes na mensalidade de plano de saúde individual, em razão da mudança de faixa etária.

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