DOC. 165.6751.8001.3000

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência do negócio jurídico causal. Efeito devolutivo dos recursos.

«1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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