TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta contra o INSS. Parte autora que optou pelo ajuizamento do feito no domicilio do requerido (juízo suscitado). Redistribuição do feito, de ofício, ao suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I. Autor que optou por ajuizar a ação perante o foro do domicilio do requerido, nos termos da regra geral prevista no CPC, art. 46, renunciando, portanto, à prerrogativa regulamentada na CF/88. Critério de competência territorial, portanto, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado)
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