DOC. 150.5621.8003.0700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Requisitos do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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