DOC. 289.5398.7070.4773

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, reconheceu o imóvel penhorado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, e determinou o levantamento da penhora anteriormente efetuada.

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