Lei 8.929, de 22/08/1994
Art. 4º
Art. 4º
- A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 42 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - A CPR admite prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título.
Redação anterior (original): [Art. 4º - A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
Parágrafo único - O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.]
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.118996-2/002 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). CONVERSÃO EM PECÚNIA. MARCO REFERENCIAL DOS VALORES. PREÇO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDISPENSÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - O
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0015166-72.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL NA MODALIDADE FÍSICA (CPR FÍSICA). PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE COLHEITA INTEGRAL E INCONTROVERSO DESVIO DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA ARMAZÉNS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.929/1994, art. 4º-A, § 1º, QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE A MODALIDADE FINANCEIRA. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.(C) DISSIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS EMITIDOS COM PROMESSA DE ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS). PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS ESSENCIAIS Da Lei 8.929/1994, art. 3º. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. NARRATIVA DOS EMBARGANTES EMBASADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ALHEIO À EXECUÇÃO. INSERÇÃO DE «VALOR REFERENCIAL» QUE NÃO DESNATURA A ESSÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FÍSICA.(D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA. ART. 85, CABEÇA, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. TEMA REPETITIVO 587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS PARA DEZ POR CENTO DA CAUSA, QUE EQUIVALE AO DA EXECUÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5001869-18.2025.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRONEGÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.239.159 - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa certa convertida em quantia certa. Cédula de produto rural. Liquidez do título. Termo inicial dos juros moratórios (mora ex re). Honorários na exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0017595-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: Direito processual civil e execução. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural financeira. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Preclusão das teses de inexigibilidade e iliquidez do título. Penhora no rosto dos autos. Intimação de terceiro devedor. Penhorabilidade de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1015525-17.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 15/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS - MANUTENÇÃO PARCIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO E COM O DOMICÍLIO DAS PARTES - INVALIDADE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO TÍTULO - DESVIO DE PRODUÇÃO CONFESSADO - EXIGIBILIDADE CONFIGURADA - LIQUIDEZ - PAGAMENTOS PARCIAIS CONSIDERADOS - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AO SALDO INCONTROVERSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 393/STJ - MENOR ONEROSIDADE - PENHOR AGRÍCOLA SOBRE OS PRÓPRIOS GRÃOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA IMOBILIÁRIA - ARRESTO RECAINDO SOBRE O BEM OBJETO DA OBRIGAÇÃO - PERICULUM IN MORA INVERSO - PRODUTO JÁ COLHIDO E ARMAZENADO - FIEL DEPOSITÁRIA NOMEADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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