STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão cumulada com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 10.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º.
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