DOC. 144.0222.0000.7600

STJ. Família. Recurso ordinário. Prestação alimentícia. Recurso intempestivo conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da citação. Precedente específico.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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