Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.6257.0660.5959

751 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A decisão considerou a ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, bem como indícios de litigância predatória, ensejando a comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito;(ii) estabelecer se a exigência de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida, foi legítima diante dos indícios de advocacia predatória;(iii) verificar se a negativa da gratuidade judiciária e a exigência de comprovação documental da hipossuficiência foram adequadas. III. Razões de decidir O Juízo de origem identificou características de litigância predatória, com distribuição massiva de ações idênticas e solicitação indiscriminada de gratuidade judiciária, aplicando as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), que orientam medidas para coibir abusos processuais e fraudes em demandas repetitivas. A determinação para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e comparecesse ao cartório para ratificação do mandato encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, que autoriza a adoção de providências para confirmar a ciência do autor sobre a demanda. A ausência de cumprimento integral das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual e à comprovação da hipossuficiência inviabilizou o prosseguimento da demanda, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB está respaldada nas diretrizes do NUMOPEDE e do Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, que recomenda providências para apuração de abusos processuais em demandas de massa. A fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, é devida, observando-se que a concessão da gratuidade da justiça, exclusivamente para processamento do recurso, não impede a cobrança futura desses valores. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 85, § 2º; Comunicado CG 424/2024 (Enunciados 2, 4 e 5); Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE); Recomendação CNJ 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024

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Doc. 372.4908.6278.2283

752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do contrato, pleiteia a inversão do ônus da prova e a isenção da taxa judiciári... ()

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Doc. 321.3932.9548.1277

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. IRDR TEMA 91. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do , IV. A autora, ora Apelante, alegou impossibilidade de resolução administrativa da controvérsia, justificando risco de perecimento do direito e invocando a exceção do Tema 91 do IRDR. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 381.5510.5141.1056

754 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida. Trata-se a presente demanda de ação declaratória de nulidade insanável, a chamada querela nullitatis insanabilis, em que pese não ter sua existência legalmente prevista, é amplamente reconhecida como a ação adequada para o desfazimento de invalidades de atos judiciais que não sejam objeto de ação rescisória, cujo cabimento se resume às hipóteses do CPC, art. 966. Compulsando os autos, verifica-se ser possível concluir pela irregularidade da citação, pois o AR foi direcionado a endereço completamente diverso dos publicizados pela parte autora, que era ré na ação impugnada. Apesar disso, após tomar ciência do processo e da Leilão que seria levado a efeito, a autora realizou o pagamento da dívida em discussão, de forma livre e espontânea, sem qualquer ressalva. Sobre esse fato, alegou a apelante que o adimplemento foi realizado, tão somente, a fim de evitar a venda do imóvel objeto daquela lide, o que configuraria dano muito maior. No entanto, não justifica o porquê de não ter adotado um dos meios que estavam à sua disposição a fim de impedir a Leilão e a eventual adjudicação do bem, dando ao Juízo o conhecimento a respeito da inexistência de citação válida, seja por meio da apresentação de um pedido de tutela de urgência ou impugnação à execução, seja por meio do próprio depósito judicial do valor cobrado, o que teria sido a medida mais segura e razoável, existindo expressa previsão sobre essa possibilidade no CPC, art. 826. Destaca-se que a presente ação só foi ajuizada quase um ano após o pagamento. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo CPC, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação, devem ser observadas por todas as partes e em qualquer momento do processo, sendo aplicável, inclusive, aos chamados vícios insanáveis ou transrescisórios. Nesse sentido, tem-se que o direito brasileiro não admite a chamada «nulidade de algibeira», ou seja, a suscitação tardia da nulidade, impondo-se às partes o dever de noticiá-la na primeira oportunidade que possuírem. Assim, cabia à parte autora informar sobre a nulidade existente naquele processo ao tomar conhecimento da Leilão, sendo certo que a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) deve existir para salvaguardar o direito daqueles contra quem o processo corre à sua revelia e que, em momento algum, tiveram a oportunidade de discutir a nulidade contra a qual se insurgem. Por conseguinte, acertou o Juízo ao reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, a qual, mesmo sendo surpreendida por uma ação que era completamente desconhecida, anuiu com o cenário existente e procedeu à quitação da dívida, somente se valendo do presente feito após a situação já se encontrar consolidada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 441.6027.3165.4260

755 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .

Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO , § 4º . Na interpretação do , § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho se consolida no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em de... ()

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Doc. 230.5010.8263.7243

756 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do d... ()

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Doc. 230.3280.2786.0395

757 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A questão trazida pelo embargante foi devidamente analisada e apresenta fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2 - «A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito... ()

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Doc. 240.6100.1290.9591

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendido que, concorrendo a defesa para a ocorrência da alegada nulidade, não se acolhe o pedido em razão da inobservância ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. 2 - No caso, como bem delineado no parecer do representante do Parquet na origem, o defensor constituído interpôs apelação, mas não apresentou as respectivas razões, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para ser constituído novo defensor, ocasião em que este não foi localizado, ... ()

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Doc. 240.5270.2201.1241

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia transitada em julgado. Excesso de linguaguem. Preclusão. Reiteração de pedidos. Matéria já analisada em habeas corpus anterior. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão ( Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000 ). 2 - Quanto à matéria de fundo, extrai-se da decisão que julgou o HC 815846/ES, «que a decisão de pronúncia foi proferida em novembro de 2015. Note- se que o ora paciente... ()

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Doc. 155.2250.5291.2195

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR -

cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. MÉRITO - a empresa autora discute autos de infração de trânsito e respectivas multas lavradas por autoridade de trânsito municipal - a demanda foi distribuída por prevenção ao processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - decisão agravada que de... ()

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Doc. 284.7380.2268.1047

761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da instituição requerida de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Descontos efetuados na conta bancária da autora a título de «PAGTO COBRANCA PSERV» - Inexigibilidade - Nã... ()

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Doc. 544.5001.0582.4130

762 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Restauração de veículo não realizada e retenção do pagamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar os réus ao pagamento do dano material (restituição do valor pago e gastos de remoção com guincho) e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Veículo encaminhado para restauração d... ()

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Doc. 553.6966.4147.6782

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

Não há exigência legal de firma reconhecida na procuração «ad judicia» outorgada a advogados, conforme art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo suficiente a assinatura do outorgante. A exigência de comprovante de endereço atualizado extrapola os requisitos previstos no , que demanda apenas a indicação do endereço das partes, sem necessidade de anexação de comprovante, salvo indícios de fraude ou irregularidade, o que não foi demonstrado. O princípio da primazia do ... ()

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Doc. 141.9414.4004.9700

764 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução da sentença condenatória. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, antes mesmo do trânsito em ... ()

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Doc. 176.4891.5006.4700

765 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução do édito condenatório. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, antes mesmo do trânsito em ... ()

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Doc. 180.9035.3008.4200

766 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução do édito condenatório. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, antes mesmo do trânsito e... ()

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Doc. 841.2410.8132.8363

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial. I- Inconformismo dos executados. Pretensão de refazimento de toda a perícia que não considerou o atual estágio de atividade da fazenda após a pandemia. II- Improcedência da insurgência. Preclusão. Homologação do laudo em momento pretérito sem insurgência da parte. Retificação do laudo homologado que se deu pela manifestação exclusiva do agravado. Vedação de discussão de questão já decidida, nos termo... ()

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Doc. 387.6422.9545.7542

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1¿Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a entrega de documentos referentes à construção de empreendimento hoteleiro. 2-A parte autora sustenta que, diante da constatação de falhas na construção, contratou perito de engenharia para realização de obras, entretanto, não foi possível face à ausência de compêndio documental completo em poder da parte ré. 3-O demandado alega que promoveu a correta entrega dos documentos, inerentes a sua responsabilidad... ()

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Doc. 250.4011.0729.6604

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

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Doc. 572.1082.5772.3124

770 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta... ()

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Doc. 180.2480.4164.8797

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O

pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ, uma vez que o credor promove a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório rem... ()

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Doc. 830.0377.4897.6740

772 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE. PROVA PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DE TESE. REJEIÇÃO. 1. À

atitude de «reservar» a nulidade e apresentá-la em momento que se revele mais conveniente ao interesse da defesa, o STJ tem dado o rótulo de «nulidade guardada», indicando comportamento processual que não se pode abonar uma vez que apartados das exigências processuais da cooperação (e, em alguns, casos, mesmo da boa-fé processual). 2. Inviável falar-se em nulidade do processo, diante da concessão de efeito modificativo aos embargos opostos contra a sentença, sem a intimação da pa... ()

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Doc. 220.9290.1309.2968

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária. Fato novo. Supressão de instância. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 83/STJ. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Não há falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralm... ()

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Doc. 241.1230.5581.2296

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência da súmula 115/STJ. Princípios processuais observados na concessão de prazo para regularizar a representação processual. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do r... ()

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Doc. 673.8494.6083.0532

775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Agmar Alves Pereira contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, rejeitando a exceção de pré-executividade, indeferindo a gratuidade de justiça e aplicando multa por litigância de má-fé ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial em razão da inércia processual; e (ii) a validade da aplicação de multa por ... ()

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Doc. 151.1671.8009.6100

776 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Pedido julgado procedente apenas quanto aos danos morais. 1. Interposição de apelação pelo réu e recurso adesivo da vítima. Concessão de antecipação da tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal à autora. Formulação de pedido de desistência do recurso principal pelo réu. Indeferimento pelo relator no tribunal de origem. Aplicação dos arts. 500, III, e 501 do CPC/1973. Mitigação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (, III), dispondo ainda a lei processual que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso» (). A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a par... ()

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Doc. 931.5231.8427.0060

777 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais em que as autoras adquiriram pacote de viagem flexível, com cancelamento das datas escolhidas e remarcação não atendida, solicitando reembolso não realizado. Pedido de restituição de R$1.299,00 e indenização por dano moral de R$8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razõe... ()

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Doc. 345.1420.5111.8584

778 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A apelante principal busca a homologação de acordo extrajudicial celebrado com os apelantes adesivos e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Por sua vez, os apelantes adesivos pleiteiam a majoração do val... ()

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Doc. 963.3356.8339.9630

779 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONSIDERA QUITADA A DÍVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ERRO DE FATO E DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS . 1. A pretensão rescisória direciona-se à decisão que declarou extinta a execução em face dos autores nos autos 739/1989, ajuizada em face do INPS (atual INSS), sob o fundamento de que os valores já haviam sido quitados no bojo da ação coletiva 575/1990, ajuizada pelo ente sindical em face do INAMPS (atualmente incorporado à União). 2. Alegam os autores a ocorrência de erro de fato e dolo processual do INSS, ao induzir o Juízo em erro e fazê-lo desconsiderar a existência de dois vínculos empregatícios distintos, no cargo de médicos, firmados com o INPS e com o INAMPS, bem como que os títulos executivos consolidados em cada ação diriam respeito a verbas distintas e cumulativas. 3. O corte rescisório fundado em dolo processual exige efetiva comprovação de que a parte vencedora atuou de forma desleal na manipulação de fatos e provas, desviando o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. 4. No caso concreto, contudo, do exame dos autos da ação subjacente, denota-se ausente qualquer evidência de deslealdade processual do INSS. Pelo contrário, ao peticionar em Juízo informando a existência de outra ação ajuizada pelo sindicato, o próprio ente público aventou a possibilidade de se tratarem de vínculos distintos, razão pela qual requereu que os autores informassem « se possuem dois vínculos (duas matrículas - com o INSS e Ministério da Saúde) e por qual teriam recebido as parcelas por força da coisa julgada formada nos autos da RT 575/90 «, em atenção ao dever de boa-fé processual. 5. Foram, ainda, juntadas peças extraídas dos autos da ação coletiva, por meio das quais possibilitou-se a aferição de se tratar de demanda ajuizada em face de outro ente público (INAMPS). Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica do CPC/1973, art. 485, III. 6. Em relação ao erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º. 8. No caso concreto, contudo, a pretensão rescisória funda-se justamente na questão fática examinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda e que acarretou a extinção da execução, isto é, saber se os valores auferidos na ação coletiva contra o INAMPS (União) abrangeram também as diferenças salariais decorrentes do vínculo empregatício com o INPS (INSS). 9. Ainda que a decisão rescindenda seja sucinta e não traga maiores fundamentos para a conclusão do Juízo sentenciante, observa-se que a existência de dois vínculos empregatícios foi devidamente ventilada pelo INSS e, portanto, configurou objeto de controvérsia, considerada no convencimento do magistrado. Isso posto, mesmo que os valores auferidos na ação 575/1990 não tivessem efetivamente abarcado as diferenças reconhecidas na ação subjacente, estar-se-ia diante de erro de julgamento, o que não autoriza, por si só, o corte rescisório pretendido sob a ótica do CPC/1973, art. 485, IX. 10. Por tudo quanto dito, mantém-se o acórdão regional que julgou a ação rescisória improcedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 220.9160.6965.1232

780 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Intimação da parte executada. Portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º. Precedentes do STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Da interpretação sistemática dos arts. 219, 224, 932, parágrafo único, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015, conclui-se que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do Recurso Especial, contados do primeiro dia útil após a publicação do acórdão impugnado, não sendo possível mitigar a sua intempestividade. III - No caso, o acórdão recor... ()

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Doc. 144.8185.9004.3700

781 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. II. É firme o entendimento do STJ de que «A discussão das cláusul... ()

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Doc. 220.4251.0521.2994

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão, e que não incide a Súmula 7/STJ no caso dos autos, porquanto explicitadas as razões pelas quais não é cabível a multa por litigância de má-fé, que não ocorreu a provocação de incidente manifestamente infundado e que não fora deduzida pretensão contrária a texto expresso de lei ( , § 1º). O que se pretende é a valoração da tese jurídica estabelecida no acórdão do Tribunal de origem. ... ()

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Doc. 180.9259.0307.6987

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui leg... ()

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Doc. 211.0290.8136.6416

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras examinada somente por 2 (dois) desembargadores. Vício apontado quase 2 (dois) anos após o julgamento e na véspera do tribunal popular. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

1 - A arguição de irregularidade no julgamento do recurso em sentido estrito que, em relação às qualificadoras do crime de homicídio só foram colhidos 2 (dois) votos - sob a alegação de que o objeto dos embargos infringentes poderia mais amplo, incluindo a discussão sobre as qualificadora -, às vésperas da realização do julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença e há quase 2 (dois) anos do suposto constrangimento ilegal, resulta em implícita aceitação da chamada «n... ()

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Doc. 230.6230.3993.1328

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento pessoal realizado. Mudança jurisprudencial acerca do tema. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9856.3299

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade da decisão que autorizou medida de busca e apreensão. Preclusão e revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade relativa à decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do acusado não foi arguida no momento oportuno, razão pela qual foi considerada preclusa. Esse entendimento visa coibir também a hipótese da chamada «nulidade de algibeira», por ser contrária à boa-fé processual. 2 - Embora a defesa alegue ter tido acesso ao processo que originou o mandado de busca e apreensão apenas depois da prolação da sentença, não explica como isso ocorreu. Esse fato não fo... ()

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Doc. 147.3910.9081.8616

787 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Insurgência da Factoring Requerente. Pretensão de reforma. Não cabimento. Operação de fomento mercantil que impõe às partes (faturizada e faturizadora) relação mais estreita que as concernentes aos títulos de crédito. O risco decorrente da natureza do negócio impede, na hipótese, o reconhecimento de mero endosso dos títulos a terceiro de boa-fé. Negócio jurídico que constitui cessão de crédito, a permitir ... ()

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Doc. 428.0483.8662.6680

788 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ação movida pela autora, genitora do réu, visando a restituição da propriedade de veículo anteriormente transferido a ele para venda a terceiros, que não se concluiu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Pedido formulado no final da petição inicial que era da entrega de CRV para a realização da transferência. Sentença que determinou a transferência do automóvel. O pedido exsurge d... ()

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Doc. 927.1927.0546.0305

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Inexigibilidade do título exequendo. Não configuração. Legitimidade da parte autora efetivamente reconhecida nos autos do processo de conhecimento. Ausência de procuração conferida pela sociedade ao advogado do autor que não pode ser alegada neste momento processual. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do Pretensão de retificação do valor atribuído à ... ()

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Doc. 486.0603.6164.9045

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que, embora menor incapaz, está representada por seu genitor, a qual sequer informou se possui alguma renda ou apresentou documentação compro... ()

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Doc. 210.3513.6006.8200

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativas de intimação. Nomeação de defensor dativo. Anulação do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O entendimento assente nesta Corte... ()

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Doc. 196.3760.9006.5800

792 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Oposição antes da publicação do acórdão. Ordem impetrada quase 4 anos depois da negativa de seguimento. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes. 2 - A marcha processual av... ()

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Doc. 377.4554.9400.4742

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de ... ()

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Doc. 163.5126.8898.6679

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio d... ()

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Doc. 824.7625.5189.9094

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - No caso em análise, configurado excessivo o... ()

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Doc. 903.8389.8072.7278

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA EMENDA. CANCELAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação para emenda da petição inicial, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida. Na ação original, a parte autora buscava afastar a cobrança de valores relativos a empréstimo supostamente não contratado, bem como pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita em p... ()

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Doc. 240.1080.1748.8874

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - No caso, é inconteste a existência de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos novos advogados do devedor, assim como incontroversa a circunstância de que, na fase recursal de conhecimento, perante o STJ, as intimações foram realizadas em nome daqueles me... ()

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Doc. 737.3294.8162.0599

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. A autora foi facultada a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a a... ()

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Doc. 270.1906.5744.6742

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 259.2124.4014.3856

800 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMANTE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE ATENTO BRASIL E RENÚNCIA AO PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E A DIFERENÇA DESTE EM OUTROS TÍTULOS, MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1.

Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes, firmou a seguinte tese, de aplicação obrigatória: «é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança ju... ()

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