TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do contrato, pleiteia a inversão do ônus da prova e a isenção da taxa judiciária.
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