Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.1348.0220.5952

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 338 - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU, QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À AUTORA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 E CODIGO CIVIL, art. 940) E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Justiça gratuita. Benefício destinado às pessoas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à justiça caso inexistisse o favor legal. Carência econômica não demonstrada. 2. Autora que concordou com a tese de ilegitimidade passiva veiculada pelo réu e pleiteou sua substituição por outra parte. Postura que revela boa-fé processual. Inexistência de razões jurídicas para a aplicação de sanções processuais à requerente. 3. Ho... ()

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Doc. 421.1739.6511.0540

652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1.O

Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2.Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3.Litigância de má-fé configurada quan... ()

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Doc. 676.5702.3747.3189

653 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros ce... ()

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Doc. 195.1805.1000.4800

654 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.8520.6009.0200

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Recurso ministerial apresentado antes da intimação. Tempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi objeto de discussão na instância de origem, porque suscitado tão somente no âmbito de embargos de declaração, sem que nas razões do apelo nobre tenha havido indicação de afronta ao , de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. 2 - No caso examinado, a matéria objeto da insurgência só foi tratada no voto vogal do acórdão dos embargos de decla... ()

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Doc. 200.6200.4000.1400

656 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 200.6200.4000.1600

657 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 200.6200.4001.0200

658 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante, na esfera penal, não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da pu... ()

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Doc. 200.6200.4001.0500

659 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 201.4573.4000.1100

660 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 201.4573.4000.1900

661 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 206.2322.7001.0400

662 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 206.2322.7002.2500

663 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 207.9354.1004.4900

664 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 207.9320.5000.0200

665 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 207.9354.1004.2900

666 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 202.7781.5000.0800

667 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 202.7781.5000.2000

668 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 204.2890.2002.4500

669 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3 - Evidenciado o propósito protelatório do quarto recurso de embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do di... ()

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Doc. 184.3803.5004.6200

670 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 184.3101.2006.7500

671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 195.1730.4012.4300

672 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3 - Evidenciado o propósito protelatório dos terceiros embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do direito d... ()

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Doc. 196.3241.7000.1900

673 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.2500

674 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.2600

675 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.2700

676 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.7500

677 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3554.7000.4000

678 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 195.6962.3000.0100

679 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.0322.8000.1100

680 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravos regimentais nos recursos extraordinários. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgamento de ag... ()

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Doc. 195.5395.1000.2600

681 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5395.1000.2700

682 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5395.1000.3600

683 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 187.0192.1014.9600

684 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 188.6981.6005.6100

685 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 143.1655.3001.7100

686 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Aclaratórios opostos antes da intimação pessoal do Ministério Público federal a respeito do acórdão embargado. Tempestividade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não se deve penalizar a parte que de forma diligente interpõe o recurso mesmo antes da sua intimação pessoal, sob pena de se ignorar «a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz» (ARE 674231 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013). 2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanad... ()

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Doc. 154.0204.2006.0200

687 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 154.9791.5004.6000

688 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Aclaratórios opostos antes da intimação pessoal do Ministério Público federal a respeito do acórdão embargado. Tempestividade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não se deve penalizar a parte que de forma diligente interpõe o recurso mesmo antes da sua intimação pessoal, sob pena de se ignorar «a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz» (ARE 674231 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013). 2. Inexistente qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreci... ()

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Doc. 151.8924.2002.1600

689 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 172.4371.8007.7600

690 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 163.9743.6005.3000

691 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 163.9743.6005.3100

692 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 176.3005.6004.6900

693 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgam... ()

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Doc. 250.4011.0511.5987

694 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 574.6163.5119.7101

695 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os... ()

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Doc. 174.2189.6883.9912

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. - O CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância... ()

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Doc. 201.1193.3302.1856

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC

consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeita... ()

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Doc. 507.1829.3999.8538

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do , eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2) Consoante precedentes do STJ, «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que... ()

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Doc. 222.0933.2120.2522

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade. 3.Formalidade exigida além do previsto em lei contraria os princípios da celeridade, boa-fé processua... ()

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Doc. 444.5189.6407.1478

700 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por prestadora de serviços odontológicos, alegou que sua principal forma de contato com os pacientes se dá por meio de linha telefônica fixa, a qual se encontrava inoperante desde 14/07/2022, apesar das tentativas de resolução junto à ré. Pleiteou a condenação da ré pela falha na prestação do serviço. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à manutenção da linha telefônica e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... ()

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