Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5231.0006.5000

601 - STJ. Processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Intuito protelatório.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Evidenciado o propósit... ()

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Doc. 250.2280.1678.0169

602 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Intimação. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira configurada.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, « a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual... ()

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Doc. 817.3428.3334.9138

603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -

Negativação do nome da parte requerente - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Origem do débito demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Ausência de boa-fé processual - Multa por liti... ()

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Doc. 250.6020.1680.2102

604 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Hipóteses. Não configuração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, in... ()

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Doc. 240.9130.5269.1123

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Tempestividade do agravo em recurso especial. Juntada de documentos comprovatórios. Conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou novo entendimento no sentido de que uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde trouxe, aos autos, todos os atos normativos e decretos que comprovam a efetiva suspensão dos prazos processuais, especia... ()

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Doc. 712.1673.1807.7545

606 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ana Lúcia Caruso ajuizou ação declaratória de inexistência de débito exigível cumulada com baixa do gravame de alienação fiduciária de automóvel em face do Banco Bradesco S/A, alegando a inexistência de débito e a necessidade de regularização da situação cadastral do veículo. 2. O réu interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando a pendência de débito e a ausência de documentação apresentada pela autora. II. ... ()

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Doc. 635.4931.3902.2769

607 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contrato bancário. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Devolução de valores e inexistência de contrato. Contrato anterior liquidado. Contrato inexistente não produz efeitos. Necessidade de restabelecimento das partes ao estado anterior. Dano moral. Inocorrência. Dinheiro creditado e não devolvido. Compensação. Necessidade. Devolução em dobro. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução de valores descontados na forma simples, condenando o banco a indenizar por dano moral. II. Questão em discussão 2. (i) Verificar a responsabilidade do banco quanto à alegada fraude no contrato de empréstimo; (ii) Analisar a exigência de compensação entre os valores recebidos e descontados, considerando o reconhecimento da inexistência contratual; (iii) Verificar a necessidade de retorno das partes ao estado anterior tendo em vista que ato inexistente não produz efeitos. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica foi inviabilizada pela ausência de documentos originais e pela falta de comparecimento das partes à data agendada para colheita do material. Apesar disso, não houve alegação de cerceamento, concluindo-se que o réu não tinha interesse em produzir a prova. 4. Imposição do ônus probatório ao banco, de acordo com o art. 429, II do CPC, considerando que a assinatura do contrato foi impugnada. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo o banco responsável pela segurança de operações realizadas sob sua guarda. 6. Exclusão da indenização por dano moral, uma vez que o autor não demonstrou disposição em devolver quantia recebida, comprometendo a boa-fé processual. 7. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, já que ato inexistente não produz efeitos. Assim, o contrato anterior que foi comprovadamente refinanciado pelo contrato objeto da ação que, além disso, provocou a liquidação, deve ser restabelecido, determinando-se a compensação entre a condenação imposta ao réu e os valores recebidos em conta pelo autor e mais os valores utilizados para liquidar o contrato anterior, evitando-se o enriquecimento ilícito. Entender de modo diversos significaria admitir que o banco réu doou dinheiro ao autor, o que não pode ser admitido sem manifestação expressa nesse sentido. Situação que não representa reformatio in pejus e nem decisão extra petita, já que se refere unicamente a restabelecer o statu quo ante. 8. Não há interesse recursal na alegação de que a questão da devolução em dobro está afetada tendo em vista que a condenação aplicada na sentença foi de devolução na forma simples, sem recurso do autor nesse ponto. 9. Compensação determinada entre a condenação imposta ao réu e os valores recebidos em conta pelo autor e os utilizados para liquidar o contrato anterior. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação. Tese de julgamento: Em casos de alegada fraude bancária em contratos consignados, cabe ao banco comprovar a autenticidade do contrato. Se o autor não devolve o dinheiro recebido, não há dano moral a ser reconhecido ante a incompatibilidade da conduta com a boa-fé. Ato inexistente não produz efeitos e, assim, as partes devem retornar ao statu quo ante. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação 1004803-06.2021.8.26.0541

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Doc. 237.2518.5354.6165

608 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com requisitos específicos e comprovante de endereço atualizado. Imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé também deve ser anulada, haja vista que a extinção do processo decorreu de exigências feitas pelo juízo a quo que não podem subsistir. 7. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 738.7840.3640.8433

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA NÃO ESPECIFICADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira dos apelantes, devem lhes ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º... ()

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Doc. 250.4290.6547.9801

610 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou no qual se alegava nulidade de audiência de instrução habeas corpus realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento. 2 - Fato relevante. A audiência de instrução foi remarcada por três vezes a pedido da defesa, sendo a quarta data marcada para. O pedido de adiamento foi 9/5/2023 indeferido pelo juízo de origem, que considerou a possibil... ()

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Doc. 977.4484.8078.8847

611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretam... ()

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Doc. 240.8261.2408.4760

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse, fundada no inadimplemento contratual. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando sufi... ()

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Doc. 221.2120.7453.1252

613 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». 2 - Aduz, em suma, que referido entendimento contraria o quanto decidido pe... ()

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Doc. 997.3223.1618.4972

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto por NIETA DOS SANTOS MEDEIROS na Ação Revisional de Contrato, reduzindo a taxa de juros remuneratórios para 1,70% a.m. e 22,36% a.a. condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados além do limite imposto e fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à limitaçã... ()

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Doc. 170.0623.1963.8289

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DO RÉU, ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Juízo a quo que proferiu decisão interlocutória, não impugnada à época, que rejeitou a preliminar de incompetência relativa, a qual, em tese, caberia o recurso de agravo de instrumento. 2.Ainda que se entenda pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada pelo requisito da urgência reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 988, a possibilidade de impugnação de decisão que rejeitou arguição de incompetência por decisão interlocutória não pode impedir a sua recorribilidade p... ()

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Doc. 250.6020.1550.6719

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de petição de ratificação do recurso especial, após o julgamento do... ()

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Doc. 230.7071.0512.5388

617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 220.3030.5395.9457

618 - STJ. Penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Evidenciado o propósito protelatório dos terceiros e... ()

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Doc. 240.6240.9891.2266

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Vício no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ausência de prova judicializada. Nulidades de algibeira. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do paciente e de ausência de prova judicializada apresentadas quase 4 (quatro) anos após o julgamento da apelação criminal que confirmou a condenação do acusado pelo crime de roubo evidencia verdadeira «nulidade de algibeira», o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. 2 - Desse modo, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pel... ()

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Doc. 231.2040.6794.8360

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 240.7031.1454.6751

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Má- fé objetiva afastada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Liquidação. Empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - No caso, infirmar a conclusão do are... ()

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Doc. 210.8150.7668.5576

622 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8150.7519.5531

623 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8150.7556.8978

624 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8131.1481.7654

625 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 210.8131.1749.6919

626 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 210.8131.1404.8994

627 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 210.7050.2256.0475

628 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2597.2812

629 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2669.4715

630 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2279.4144

631 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2460.3746

632 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2624.2807

633 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2297.6652

634 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8080.4341.3339

635 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8080.4418.4828

636 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.9734.7000.1700

637 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 196.9463.6003.4000

638 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3. Evidenciado o propósito protelatório do quinto recurso de embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do direi... ()

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Doc. 201.6263.7000.4700

639 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 206.2322.7000.8000

640 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 220.2170.1279.8718

641 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgame... ()

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Doc. 723.0136.6270.8240

642 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

sentença de extinção por falta de interesse processual - inépcia da inicial - recurso do autor. EXTINÇÃO - autor que deixou de cumprir a determinação do juízo para comparecer pessoalmente em cartório e ratificar a procuração - insurgência - possibilidade - ausência de qualquer exigência legal nesse sentido - inteligência dos e CPC art. 425 - onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tri... ()

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Doc. 873.7191.9981.0746

643 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA SUB-ROGATÓRIA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. A

ordem de bloqueio judicial partiu desta c. Câmara de Direito Privado, sendo manifestamente impertinente a impugnação apresentada em primeiro grau, vez que o d. magistrado a quo, neste ponto, apenas cumpriu a liminar concedida, posteriormente ratificada pelo colegiado. 2. Os sucessivos pedidos de desbloqueio, seguidos de recursos em que a parte agravante busca obter a suspensão da tutela de urgência concedida, já havia sido objeto de expressa advertência quando à natureza frívola, de mod... ()

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Doc. 596.5595.9799.5928

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princ... ()

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Doc. 101.8790.1521.5227

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Contratos de empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Dano moral caract... ()

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Doc. 241.2090.8763.9894

646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF 3 - Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dig... ()

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Doc. 885.3117.3212.5208

647 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cessão de crédito - Ausência de notificação que não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescindível a identificação da dívida e exa... ()

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Doc. 795.1348.0220.5952

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 338 - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU, QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À AUTORA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 E CODIGO CIVIL, art. 940) E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Justiça gratuita. Benefício destinado às pessoas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à justiça caso inexistisse o favor legal. Carência econômica não demonstrada. 2. Autora que concordou com a tese de ilegitimidade passiva veiculada pelo réu e pleiteou sua substituição por outra parte. Postura que revela boa-fé processual. Inexistência de razões jurídicas para a aplicação de sanções processuais à requerente. 3. Ho... ()

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Doc. 421.1739.6511.0540

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1.O

Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2.Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3.Litigância de má-fé configurada quan... ()

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Doc. 676.5702.3747.3189

650 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros ce... ()

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