804 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, COMBINADO COM O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI FIXADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTOS DE QUE A SENTENÇA É SUCINTA E NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA A MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGUNDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, A AÇÃO REVISIONAL TEM A SUA ESFERA DE CABIMENTO PREVISTA EM UM ROL TAXATIVO E ESSE ROL VISA EQUILIBRAR O DESEJO DE RETIFICAR POSSÍVEIS ERROS EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM A IMPERIOSA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILAR FUNDAMENTAL DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ASSIM, NÃO É DADO CONFUNDIR A REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE REVELA COM CUNHO DE UMA CONDENAÇÃO. TODAVIA, CABE ASSINALAR, QUE AS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2224486-80.2011.8.19.0021, JUNTADAS A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PERMITE COMPREENDER QUE HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE DESTACAR A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FATO ESSE QUE FOI SINALIZADO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSTA APONTADO PELO MAGISTRADO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM O SEU CONVENCIMENTO (E-DOC. 000570 - FLS. 52/54), NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGADA NULIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE ALICERÇADA NOS DITAMES DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. AS QUALIFICADORAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO NECESSITAM DE PROVA CABAL DE SUA EXISTÊNCIA, BASTANDO IGUALMENTE QUE SE REVELEM POR MEIO DE INDÍCIOS QUE AS FUNDAMENTEM, CONFORME O ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NESSE DIAPASÃO, É IMPERATIVO QUE O JUÍZO DE PRONÚNCIA SE ABSTENHA DE UMA INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO DA CAUSA, A FIM DE PRESERVAR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É O JUIZ NATURAL DA CAUSA. art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LADO OUTRO, COMO A PRÓPRIA DEFESA ENFATIZOU EM SUAS CRÍTICAS POSITIVADAS NESTA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO FORAM ARGUIDAS QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS A NULIDADE DO PROCESSO, QUIÇÁ DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO, PELO QUE CONSTA VERIFICADO, OCORRIDO A PRECLUSÃO. DE MAIS A MAIS, CABE RESSOAR A REJEIÇÃO DA PRÁTICA CONHECIDA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA, DADO AO FATO DE QUE ESSE CONCEITO, ORIUNDO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, TEM A SUA REFERÊNCIA NA ESTRATÉGIA DE SE INVOCAR NULIDADES PROCESSUAIS APENAS QUANDO CONVENIENTE À PARTE, POSTERGANDO A SUA ALEGAÇÃO PARA UM MOMENTO MAIS OPORTUNO. É PRECISO ENTENDER QUE A DEFESA NÃO PODE SE UTILIZAR DESTA MANOBRA DE MANEIRA TÁTICA, SOB O RISCO DE INCIDIR NA PRECLUSÃO, COMO É O CASO DESTES AUTOS, PRINCIPALMENTE POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE SÃO OS PILARES DE UM PROCESSO EQUITATIVO E EFICIENTE. SOMANDO-SE A ISSO, A DEFESA TÉCNICA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO E AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, CONFORME ENSINA A EXPRESSÃO FRANCESA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADA COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
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