STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão, e que não incide a Súmula 7/STJ no caso dos autos, porquanto explicitadas as razões pelas quais não é cabível a multa por litigância de má-fé, que não ocorreu a provocação de incidente manifestamente infundado e que não fora deduzida pretensão contrária a texto expresso de lei ( CPC/1973, art. 219, § 1º). O que se pretende é a valoração da tese jurídica estabelecida no acórdão do Tribunal de origem.
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