Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3350.7958.4737

901 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade extraordinária das alimentandas e, sim, a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor arbitrado, deve ser reduzido o encargo alimentar, para que fixado sobre os rendimentos líquidos do alimentante, que possui vínculo formal de emp... ()

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Doc. 577.0170.7033.1089

902 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de oferecimento de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios, em favor da menor, em havendo vínculo empregatício, em 20% da integralidade dos ganhos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, adicionais e eventuais gratificações, salvo os descontos obrigatórios, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo, a serem pagos à representante legal do alimentando, até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta. Tutela recursal deferida para majorar o percentual arbitrado na decisão agravada para o caso de existir vínculo empregatício para 25%, a vigorar até o julgamento do recurso, quando a pretensão do Agravante será submetida ao colegiado. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que conta, atualmente, com 02 anos de idade, sendo incontroversa a necessidade à moradia, educação, saúde, alimentação e lazer. Agravado que há muito vem arcando com alimentos que foram ofertados, não se verificando, em consulta à ação de alimentos que contra ele fora proposta a interposição de agravo de instrumento contra a verba lá arbitrada para o pensionamento provisório. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante da atual situação do genitor, comportam revisão apenas para majorar o percentual, para o caso de existir vínculo empregatício, para 25%, ratificando a decisão que deferiu a tutela recursal. Parecer do MP no sentido de acrescer aos alimentos em percentual sobre os ganhos do Agravado, o rateio das despesas de medicamentos, uniformes e material escolar, que não é acolhido, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido pelo Agravante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 925.4487.6654.6386

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 925.8709.5494.8634

904 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. RECURSO DO RÉU. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALIDADE. 1.

O agravo de instrumento aviado pelo réu merece, em parte, prosperar. A decisão que versa sobre alimentos deve observar o trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, arbitrando a obrigação em patamar capaz de garantir o desenvolvimento do alimentando sem atingir a subsistência do obrigado. Na hipótese, o genitor, que possui vínculo empregatício, deve pensionar os seus dois filhos, ora agravados, na proporção de 15% (quinze porcento) dos seus rendimentos para cada um, to... ()

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Doc. 296.7270.6014.5141

905 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA ALTERNADA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por genitora contra decisão que reduziu os alimentos provisórios de 20% para 10% sobre os rendimentos brutos da alimentante, fixados em ação de alimentos proposta pelo genitor, representando o menor. A agravante pleiteia a suspensão integral do pagamento dos alimentos provisórios, alegando alteração na guarda para o modelo compartilhado com alternância de residência e sua condição financeira, que inclui o sustento de outros dois filhos menores e despe... ()

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Doc. 825.2278.9365.2279

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 584.7730.9825.2398

907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE- SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA E APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO NEGADO-

-Os alimentos prestados entre cônjuges são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. - Com a comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento ou/e impossibilidade momentânea de ingressar na atividade profissional, nos termos do art. 1.694, §1º c/c art. 1.695 do CC, impõe-se a manutenção da decisão que ... ()

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Doc. 162.7265.2002.5800

908 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de doação cumulada com pedido de alimentos provisórios. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 336.5414.5801.7381

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE SUA INEXISTÊNCIA, OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM 130% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PERCEBENDO, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$9.669,14. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DOS MENORES. VEROSSIMILHANÇA DA PLANILHA DE GASTOS MENSAIS APRESENTADA PELA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, OS QUAIS ALCANÇAM O MONTANTE DE R$6.000,00, APROXIMADAMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 17% (DEZESSETE POR CENTO) PARA CADA MENOR, EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 171.6317.5448.0479

910 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - GENITOR QUE TEM OUTRO FILHO E JÁ MANTÉM A ALIMENTANDA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. No caso, considerando que o alimentante, servidor militar, tem outro filho, fruto de uma nova relação, e pode manter a filha alimentanda como sua dependente no plano de saúde, mostra-se desproporcional a fixação da pensão em 25% de seus rendimentos líquidos, devendo o montante ser reduzido para 20%, mais a obrigação de manutenção e custeio relativa ao serviço de s... ()

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Doc. 856.2531.5562.5534

911 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. - Os alimentos provisórios fixados antes da citação do alimentante são devidos desde a data da decisão que os arbitrou, sendo inaplicável a regra do lei 5.478/19... ()

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Doc. 485.5863.4469.7329

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

O magistrado de primeiro grau ao deferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, não há prova de que o agravante não tenha capacidade financeira para arcar com o valor fixado. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade ou impossibilidade do genit... ()

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Doc. 393.7018.1589.2213

913 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE RENDA EXTRA PROVENIENTE DE APOSTAS ONLINE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.M.A.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de R.M.V. deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, sobre o salário mínimo. A agravante sustenta que o agravado possui rendimentos extras provenientes de apostas online, superiores ao salário formalmente declara... ()

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Doc. 427.1846.3298.1801

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 729.5701.9398.6663

915 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

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Doc. 674.4364.2654.5595

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ACRESCIDO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE E MATRÍCULA DA ATUAL ESCOLA DA ALIMENTANDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DESDE JÁ, APENAS AO PAGAMENTO DA MATRÍCULA E DA ESCOLA EM QUE A ALIMENTANTE ENCONTRA-SE MATRICULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 179.0205.8088.8027

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 421.0113.6359.2162

918 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CONSTANTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DO INCAPAZ QUE NÃO FOI PRESERVADO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE DE ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR. VALOR OFERTADO QUE NÃO SE ADEQUA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE RE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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Doc. 343.1161.9184.5690

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 324.5056.8190.1050

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA NO MONTANTE DE 10% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RECORRENTE, QUE ALEGA TER MANTIDO MERO CONCUBINATO COM A RECORRIDA. PROVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APONTA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECORRIDA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.7335.8003.7000

921 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 2. Recurso improvido.

«1. Interposto recurso especial com fundamento tão somente na alínea c do inciso III do e não demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, não há como examinar as alegações formuladas, tampouco como acolher a insurgência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8003.4600

922 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando ... ()

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Doc. 494.8370.0332.5659

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO DEMONSTRADA. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 103.2110.5015.0000

924 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Casamento. Determinação para que as prestações fossem depositadas em conta judicial. Viabilidade, no caso. Prova de que a credora foi considerada culpada nos autos de separação judicial. Perda dos alimentos. Igualdade dos cônjuges. Valores a serem levantados pelo varão depositante. Exegese da Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º. CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 5º.

Se já há provas de que a credora é culpada na separação judicial, passa a ser viável que os alimentos provisórios sejam depositados em conta vinculada ao Juízo para que, a confirmar-se tal decisão, sejam levantados pelo varão depositante.

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Doc. 207.6499.4757.4935

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DO ALIMENTANTE EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS - RECURSO PROVIDO. 1.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor, suas necessidades ordinárias são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal nos autos, uma vez que decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. Considerando que o... ()

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Doc. 777.8893.7247.2183

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 114.0487.2087.9836

927 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUANTUM INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar alimentos definitivos no montante de seis salários mínimos, retroagindo os efeitos à data da citação, e condenou a genitora da menor ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o quantum dos alimentos f... ()

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Doc. 401.7267.2839.8606

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR AUTISTA - NECESSIDADES ESPECIAIS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção da pessoa menor deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do alimentante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principa... ()

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Doc. 446.7773.5347.4755

929 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Prova técnica produzida pelo Instituto de Criminalística à época dos fatos no sentido de que a trajetória do motociclo conduzido pelo genitor da autora (menor impúbere) foi interceptada pelo caminhão de propriedade dos réus. Elementos colhidos em cognição sumária a conferir indícios no sentido de que o acidente foi provocado pelos réus. Probabilidade do direito alegado e risco de dano irreparável/de difícil reparação a menor impúbere. Existência. Questão controvertida a ser c... ()

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Doc. 363.0139.6547.3895

930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 3. Alimentante microempr... ()

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Doc. 122.5534.0000.4100

931 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação alimentar. Audiência. Não comparecimento do autor. Lei 5.478/1968, art. 7º.

«1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o seu interessa na demanda alimentar. 3. A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. Precedentes. 4. A circunstância de ter... ()

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Doc. 837.9012.8660.6347

932 - TJSP. ALIMENTOS. Divórcio. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-esposa do demandado, após a concessão de medida protetiva. Pedido analisado sob o viés do direito de família, com fundamento nos arts. 1.696 e seguintes do Código Civil. Autora é jovem e possui profissão regulamentada de farmacêutica. Não há automático dever do marido prestar alimentos no âmbito do direito de família, no qual se exige a presença de duplo requisito - necessidade e possibilidade - em razão de episódio de violência doméstica. Isonomia constitucional. Ausência de razão urgente para fixação de pensionamento. Recurso não provido.

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Doc. 534.3974.9977.3975

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO RECONSIDEROU EM PARTE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ELEVADO, UMA VEZ QUE NÃO OBSERVADO O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL AOS SEUS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 665.8384.7262.2504

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TRÊS FILHAS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO E QUE A VERBA EM QUESTÃO, SOMADA AOS ALIMENTOS PRESTADOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, ULTRAPASSAM SUA POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CINGEM À EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. ALIMENTANTE QUE NÃO INFORMA SUA ATIVIDADE OU RENDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PELO QUAL A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE SE COMPREENDE COMO ESCOLHA FEITA DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 361.0171.8027.1451

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FAMÍLIA, QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 469.8306.7667.2788

936 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DA GENITORA DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO. FIXAÇÃO DO ENCARGO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DESCONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de intitulada Ação de Modificação de Guarda c/c Revisional de Alimentos, indeferiu a fixação de alimentos provisórios, a serem pagos pela requerida, em favor de seu filho adolescente. Pleiteia o agravante a reforma da decisão combatida, para que sejam fixados alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 371.2975.6157.3407

937 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES E DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo presumida a necessidade dos filhos menores. 2- O padrão de vida do alimentante deve ser considerado na fixação dos alimentos, visando a manter a qualidade de vida dos filhos em patamar semelhante ao proporcionado pelo genitor, o que justifica a manutenção do valor arbitrado. 3- A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem caráter excepc... ()

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Doc. 278.8971.1858.6624

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 643.1704.3307.2238

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho das partes, na reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O agravante sustentou a intempestividade do protocolo e pediu a desconsideração da contestação e dos pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contestação e a reconvenção apresentadas pela agravada são intempestivas. III.... ()

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Doc. 445.1982.6590.9681

940 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESPESAS COMPROVADAS - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 379.2294.5730.2184

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMINIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Encontrando-se demonstrado que o recorrido tem capacidade financeira superior à que foi considerada para o arbitramento dos alimentos pelo juízo de origem, e que as necessidades dos 03 filhos, além de serem presumidas, estão comprovadas, conforme os próprios repasses que o recorrido fazia em favor dos mesmos, além do pagamento voluntário das mensalidades escolares, e de se encontrar demonstrado que ostenta elevado padrão de vida, os alimentos devem ser fixados segundo sua capacidade, com... ()

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Doc. 656.3705.5397.6065

942 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de seus três filhos menores, em ação de alimentos ajuizada pelos menores. O agravante alega desemprego, renda inferior a um salário mínimo e despesas pessoais significativas, requerendo a redução do encargo alimentar para 40% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de 70% do salário mínimo fixado como alimentos provisórios obs... ()

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Doc. 759.9697.8993.8441

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 20% dos ganhos do apelante, deduzidos os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício ou 25% do salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo, que não deve ser acolhido. Fixação dos alimentos observou o trinômio da necessidade ¿ possibilidade ¿ razoabilidade, na forma dos e CPC art. 1.965. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRI... ()

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Doc. 473.2903.3711.7537

944 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

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Doc. 783.1360.0327.0581

945 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, genitor, contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau arbitrou os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute a modificação da verba alimentar fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alimentos que foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do recorrente desde que o valor não seja inferior a 07 (sete) salários-mínimos. Pretensão do recorrente para que os alimentos se limitem a apenas 30% de s... ()

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Doc. 746.6969.7774.9178

946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre possibilidade de interposição do recurso em razão de sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para interposição de do agravo de instrumento que se inicia a partir do primeiro dia útil que seguir à juntada do mandado de citação/intimação quando a diligência for realizada por OJ... ()

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Doc. 557.8674.2072.5394

947 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. Decisão agravada que indeferiu os alimentos provisórios. Dever de prestar alimentos entre companheiros que é excepcional e transitório. Alimentos que podem vir a ser fixados observando-se o binômio necessidade versus possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1694. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autor que possui versátil experiência profissional, estando capacitado para exercer variadas atividades laborais. Ausência de relato ou prova no sentido de que o autor possui comorbidades que o impeçam de prover o seu próprio sustendo. Inexistência, em cognição sumária, da necessidade. Ré que comprova estar passando por dificuldades econômicas, já tendo pago, por acordo verbal, alimentos durante um ano após a separação do casal. Desprovimento do recurso.

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Doc. 147.2765.5246.1737

948 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 842.1229.6195.5722

949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NA CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA LIVRE - POSTERIOR DECISÃO QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REGULAMENTA AS VISITAS - PERDA DO OBJETO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - OCORRÊNCIA - ELEMENTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO, AMPLA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE PARA TRABALHAR - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO QUADRO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível pedido de reforma da decisão agravada na contraminuta, a qual se destina à apresentação de resposta ao recurso. - Se o agravo de instrumento questiona decisão de indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio e de fixação das visitas de forma livre, a posterior decisão que decreta o divórcio e regulamenta as visitas torna prejudicado o recurso em relação a tais questões. - A regra geral consagrada no art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, é a ... ()

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Doc. 346.9357.9141.5963

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GASTOS DEMONSTRADOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM INFERIR A ALTA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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