TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória - Empregado demitido sem justa causa - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Não Acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Risco de dano irreparável em aguardar o julgamento da demanda sem cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de beneficiário sujeito a tratamento hemodialítico para doença grave - Probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva e em respeito ao equilíbrio contratual - Em sede de cognição sumária, a hipótese fática parece se subsumir à disposição da Lei 9.656/98, art. 30 - Possível, à primeira vista, a aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III como forma de impedir a rescisão do contrato durante a tramitação da lide - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reversibilidade da medida - Legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido
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