Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

702 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

703 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

704 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

705 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

706 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

707 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

708 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

709 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

710 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

711 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

713 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

714 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

715 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

716 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

717 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar de caráter antecedente. Pleito de exibição de todos os contratos havidos entre as partes, bem como extratos bancários de titularidade da empresa da qual a ora recorrente figurou como sócia. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Alegação de quitação da dívida que originou a execução em apenso. Ausência de comprovação nesse sentido. Ademais, a pretensão ora deduzida tem natureza de prestação de contas e, segundo entendimento já proferido pelo egrégio STJ, em casos tais, não se mostra cabível a formulação de pedido genérico de apresentação de documentos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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719 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional fundada em contratos bancários. Mera alegação de existência de cobrança de taxas e encargos abusivos, bem ainda de capitalização, em todos os contratos pactuados com o banco réu, destituída de qualquer apontamento concreto das cláusulas reputadas ilegais. Impropriedade da formulação de pedido genérico, somente admissível nas hipóteses expressas do CPC/1973, art. 286. Obrigatoriedade de o demandante deduzir o pleito com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Indeferimento da peça vestibular. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Artigos 282, IV, e 295, I, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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720 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

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721 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pedido genérico. Súmula 284/STF. Perda da posse do bem reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

723 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de apontamento de divergências ou lançamentos específicos. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

724 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.

725 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.

726 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Pedido genérico. Inviabilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.

728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

729 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.

730 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Consórcio. Taxa de administração. Legalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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732 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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733 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp 1678947/R

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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Alegada necessidade. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Alegação de falta de interesse de agir e pedido genérico. Interesse do titular. Configuração. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.

736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

737 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não apreciada na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.

738 - TJSP. Receptação - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Versão exculpatória que não veio comprovada por nenhum meio de prova - Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Exasperações desproporcionais, contudo - Redimensionamento das frações - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime aberto - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime semiaberto único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - Teor do art. 33, §2º, «b» do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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739 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 15 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração específica para o ajuizamento do feito, subscrita eletronicamente ou com firma reconhecida, com esclarecimentos e juntada de documentos - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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741 - STJ. Processual civil. Mandado df. Segurança. Decreto 13.162/2011. Protocolo confaz 21/11. ICMS sobre operações realizadas por representantes da empresa impetrante. Pedido genérico. Ataque ao caráter normativo inadmissibilidade. Dilação probatória. Inviabilidade.

742 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das rés. Aplicação do CDC ao caso. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Laudo pericial que concluiu que o problema verificado ocorreu pelo uso concomitante de baterias novas e seminovas. Requeridas que realizaram a venda das baterias à autora, cientes do fim a que se destinavam e sem prestar informação adequada sobre seu uso. Termo de garantia que tampouco indicava a impossibilidade de uso conjunto dos equipamentos. Equipamentos que foram levados à assistência técnica da requerida por mais de uma vez, sem que os defeitos fossem adequadamente verificados e sanados. Dever de informação que não foi cumprido corretamente. CDC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Necessidade. Devolução integral do montante. Baterias que permaneceram em poder da autora que não servem ao fim a que se destinavam. Necessidade de devolução das baterias às rés, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Autora que não fundamentou o pedido em suas alegações iniciais. Pedido genérico que não é aceito pelo ordenamento jurídico. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade. Fixação dos honorários por equidade. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente, com observação.

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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do dosimetria habeas corpus. Da pena. Pedido genérico de revisão. Agravo regimental desprovido.

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE SE BASEIA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES E ASSUME PRETENSÃO INVESTIGATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO, PODENDO IMPLICAR EM VERDADEIRA DEVASSA DOCUMENTAL E EM INVASÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE TERCEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PERÍODO A SER OBSERVADO PELA PERÍCIA. RELATIVO AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS COMPONENTES DO POLO PASSIVO, A SEREM INFORMADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR ESTIMADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO EQUIVALENTE À «DIFERENÇA ENTRE RECEITA E RECURSOS (SUPOSTAMENTE) RECEBIDOS» PELOS REQUERIDOS E QUE SERIA DE R$ 106.432.593,63 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME PARECER INICIAL APRESENTADO PELA AUTORA EM OUTRA AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. RECORRENTE QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, EM 2010. NO ENTANTO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE FORMA CLARA, APONTANDO QUAIS SERIAM AS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU AS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 259/STJ. TODAVIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1231027/PR, É NO SENTIDO DE QUE, EMBORA CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS DETALHADOS, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AO MENOS O PERÍODO DETERMINADO EM RELAÇÃO AO QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTOS E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E OCORRÊNCIAS QUE ENTENDE DUVIDOSA. MERA MENÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR, POR EXEMPLO, EM RELAÇÃO A QUAL RUBRICA SE REFERIRIA, NÃO PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DO RITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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747 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Pedido genérico. Indeferimento da inicial mantido. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 4. Ausência dos requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, ainda que em pedido incidental de exibição de documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, art. 1.010; Comunicado CG 424/2024 e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Súmula 381, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266, Apelação Cível 1000366-14.2024.8.26.0444

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748 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Justiça gratuita. Indeferimento. Estado de hipossuficiência não comprovado. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário conta-corrente. Primeira fase. Pedido genérico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o posicionamento desta corte. Entendimento diverso. Necessidade do reexame probatório carreado aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante o custeio da cirurgia de «angioplastia da artéria renal com colocação de stent". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade do procedimento evidenciada pela documentação médica apresentada pelo agravado. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do alegado caráter «off-label» do tratamento. Rol de procedimentos da ANS que não tem taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da patologia do agravado, além de estar expressa no relatório médico do agravado. Rejeição do pedido genérico de ampliação do prazo para cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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