Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 572.9973.7697.6379

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. 2. Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-la durante o processo. 3. Incumbe à p... ()

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Doc. 210.7051.0830.7143

802 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prestação de contas. Pedido genérico. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, a despeito dos acórdãos possuírem a mesma matéria de fundo - pedido de prestação de contas -, o fato é que cada demanda foi julgada com base nas peculiaridades do caso concreto, analisando-se a correspondente petição inicial para verificar se o pedido é genérico ou não, bem como se o intuito do correntista, na verdade, é de revisar o contrato como um todo firmado com o banco. 2 - Dessa forma, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma não possui a mesma ... ()

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Doc. 153.9805.0005.0800

803 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC... ()

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Doc. 101.5526.4112.2168

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A

petição inicial indicará: I - o juízo a quem é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegado... ()

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Doc. 230.4190.9810.0477

805 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia da inicial. Alegação de pedido genérico. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Questões cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Obrigatoriedade. Rol da ANS. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere às alegações de inépcia da inicial, julgamento extra petita e cerceamento de defesa, decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de sa... ()

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Doc. 250.2280.1964.4118

806 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

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Doc. 180.5145.8002.5800

807 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ação civil pública. Petição inicial inepta. Pedido genérico. Emenda após a constatação. Ações individuais. Jurisprudência vacilante. Ações coletivas. Possibilidade. Princípio da efetividade. Instrumento de eliminação da litigiosidade de massa.

«1 - Não há falar em ofensa ao , de 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao p... ()

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Doc. 211.0290.8629.4914

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Máquina de hemodiálise. Tutela de urgência. Cumprimento. Demora. Óbito do paciente. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Pedido genérico. Dano moral. Configuração. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso dos autos, o dispositivo de lei indicado como malferido () não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão combatido, tampouco para su... ()

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Doc. 658.8167.0157.2255

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória e de cobrança. Decisão que determinou a emenda da inicial, para que se especificasse o valor que se pretende seja restituído, assim como se complementassem as custas iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Formulação de pedido genérico devido à impossibilidade, no momento do ajuizamento, de se estabelecer a evolução de todos os prêmios pagos ao longo de quase duas décadas de vigência contratual, tanto que também se pleiteia sejam as rés compelidas a fornecer tal informação. Ainda que não tenha sido indicado expressamente o valor que pretende seja ressarcido a título de prêmios pagos, presentes estão os elementos necessários para identificação do alcance da pretensão da autora, assim como a oportuna defesa das rés. Aplicação do disposto no CPC, art. 324, III. Ordem de emenda revogada. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 675.3589.1307.6111

810 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ... ()

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Doc. 210.6241.1333.2414

811 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Consumidor. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Máquina de hemodiálise. Tutela de urgência. Demora no cumprimento. Óbito do paciente. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido genérico. Dano moral. Configuração. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, o dispositivo legal indicado como malferido (... ()

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Doc. 171.3560.7013.6900

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da petição inicial. CDC, art. 6º, III. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria referente à violação... ()

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Doc. 198.8503.6778.9894

813 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266

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Doc. 210.7050.2771.9416

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Sucumbência. § 2º do CPC/2015, art. 85. Resp1.746.072/PR. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no REsp... ()

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Doc. 554.4454.1712.2703

815 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico completo à paciente, inclusive pela rede privada, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de especificação dos tratamentos ou medicamentos na inicial, necessidade de inclusão da União no polo passivo e direcionamento das obrigações, além de ressaltar que ... ()

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Doc. 435.3030.9775.6000

816 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Réus encontrados em posse da «res furtiva» logo após terem sido vistos agredindo o ofendido - Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal roubo - Condenações mantidas. Afastamento causa de aumento concurso de pessoas - Inviabilidade - Majorante comprovada pela prova colhida - Réus que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços para subtrair os pertences da vítima. Dosimetria - Fixação da pena no mínimo legal para o acusado Rosalvo - Impossibilidade - Pedido genérico - Ausência de impugnação específica ao cálculo - Aumentos bem fundamentados. Fixação de regime semiaberto - Impossibilidade - Réus portadores de maus antecedentes - Rosalvo reincidente - «Quantum» das penas - Teor do art. 33, §2º, «a» do CP. Revogação imediata da prisão do corréu André - Pleito rejeitado - Réu condenado em primeiro grau e condenação mantida por esta Instância - Presentes requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1758.8993

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 180.3503.3003.1800

818 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de pedido genérico. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não há como conhecer de apontada violação do , de 1973 realizada de modo genérico, sem discriminar os pontos efeti... ()

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Doc. 250.4011.0260.5611

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0978.0792

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0137.1906

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0830.0630

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0924.9224

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0120.8615

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0517.4895

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0855.0776

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0493.1494

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0999.7728

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0100.1326

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0412.5806

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0431.8645

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0332.9544

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0968.6948

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0174.5492

834 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0136.7354

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0935.3519

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0552.7960

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0276.3757

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0106.6275

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0785.3167

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0532.0260

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4011.0522.7802

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4290.6557.0803

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4290.6445.9582

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 250.4290.6146.6408

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - Esta Corte Superior já firmo... ()

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Doc. 147.3580.0001.8000

846 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos. Financiamento. Conta-corrente. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, ... ()

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Doc. 230.7040.2646.7754

847 - STJ. P rocessual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão dos honorários pelo tribunal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STJ tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. III - O tribunal de origem, após minucioso... ()

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Doc. 103.1674.7409.9900

848 - STJ. «Habeas corpus». Petição inicial ininteligível. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ». Pedido não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7434.5500

849 - STJ. «Habeas corpus». Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ». Pedido não conhecido.»

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Doc. 360.2479.4465.4975

850 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se há necessidade de fixação de multa (astreintes) para garantir o cumprimento da decisão; e (ii) verificar a procedência do ... ()

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