DOC. 191.6050.3002.6000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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