Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7487.2600

451 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O não foi revogado pelo Ao contrário, ele trata de uma das h... ()

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Doc. 142.7805.1004.2700

452 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3008.3100

453 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão na esfera administrativa. Pretendido recebimento do benefício desde o dia seguinte ao da primeira alta médica. Descabimento. Comprovação de que as lesões estivessem consolidadas antes da alta médica definitiva. Ausência. Parcelas devidas que, ademais, teriam sido alcançadas pela prescrição. Pretensão, ainda, do pagamento de eventuais diferenças, inclusive do auxílio doença. Inadmissibilidade. Pedido genérico e impreciso. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6004.5600

454 - TJSP. Contrato. Bancário. Pedido genérico de prestação de contas relativo a avença de abertura de conta com crédito rotativo firmada entre empresa e instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de interesse na obtenção dos dados em vista de inexistência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos. Extinção do processo que se impõe, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do banco provido.

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Doc. 163.4450.5000.7900

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista) quanto a causa de pedir (os encargos que provocaram d... ()

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Doc. 161.2131.7006.3100

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.8855.8002.9800

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 151.6044.2001.9300

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária« (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 156.5152.7003.0200

459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agr... ()

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Doc. 156.5152.7003.4700

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agr... ()

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Doc. 150.7163.1004.5900

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agr... ()

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Doc. 210.7150.7183.0479

462 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.

1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica. 2 - A pretensão de absolvição ou de anulação do julgamento do Júri esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2951.0004.4700

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de inépcia da inicial ante a formulação de pedido genérico. Prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir do correntista. Configuração. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o correntista tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0279.1585

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios d o , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Admite-se o pedido genérico nas... ()

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Doc. 175.3861.1005.9300

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida.

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Doc. 658.5112.9156.2208

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Ale... ()

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Doc. 155.2919.6794.7940

467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Ale... ()

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Doc. 241.1060.9249.4839

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Fases distintas. Alínea «c". Falta de similitude fática.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - À luz dos enunciados sumulares 282 e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 3 - Não se verifica ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, tod... ()

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Doc. 203.4010.1007.3000

469 - TJMG. Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.

«1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do... ()

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Doc. 170.2060.5002.3700

470 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. Intempestividade do recurso superada. 3. No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo qu... ()

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Doc. 153.9805.0028.9600

471 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.

«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.»

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Doc. 210.6251.1394.1389

472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Devida observância de precedentes obrigatórios. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 217.7707.2131.0268

473 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro e o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. Autora, servidora pública, pretende que a Gratificação do Sistema de Assistência Social, instituída pela Lei 3.343/2001, integre a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, ao argumento de que se trata de verba de caráter genérico, paga a todos os servidores de forma indiscriminada. Decisão impugnada que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por força da Lei 12.153/09, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e definida conforme o valor atribuído à causa, ressalvadas as demandas previstas no §1º do aludido dispositivo. No presente caso, a autora formulou pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, atribuindo o valor da causa por estimativa. O conteúdo econômico da causa somente será apurado com exatidão na fase de liquidação da sentença, na hipótese de procedência da pretensão autoral. Ocorre que, nos termos da Súmula 13/Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2017, não se admite pedido genérico em sede de Juizado Especial Fazendário. Certamente, a iliquidez do pedido condenatório afasta a competência do Juizado Especial Fazendário. Provimento do recurso para revogar a decisão agravada, mantendo-se a competência da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

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Doc. 191.7842.5002.1700

474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 161.5814.6004.2600

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em questão de ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 220.5161.1229.6600

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - No presente caso, a petição inicial não individualiz... ()

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Doc. 203.4521.9007.2300

477 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Interesse de agir ausente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento de que a ação de prestação de contas ajuizada pelo titular da conta corrente não... ()

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Doc. 155.5392.0001.4100

478 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. II - Se, por um lado, o autoriza a realização de perícia para que o juiz forme sua convicção acerca do valor da causa, por outro, há necessi... ()

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Doc. 145.2155.2011.7500

479 - TJSP. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prefeitura Municipal de São Paulo. Débitos fiscais. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pendência na conversão do depósito, em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Requisitos. Lei 14129/2006 e pelo Decreto 47165/06. Inobservância. Pedido genérico e confuso, ausentes os requisitos essenciais estabelecidos pela Lei Municipal atinente a matéria (conforme artigo 3º, 29 do Decreto em comento. Improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 495.0144.0117.6885

480 - TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Nenhum argumento a contrapor as exasperações proporcionais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de diversos maus antecedentes. Recurso improvido

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Doc. 615.9051.6118.1995

481 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 240.9040.1138.4174

482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Ação revisional. Retratação da vítima. Impossibilidade de desconstituição do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Pedido genérico de redimensionamento da pena imposta. Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, «o acórdão foi claro em afirmar que, a despeito da retratação da vítima, existem provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o embargante cometeu os delitos de estupro de vulnerável narrados na denúncia, sendo impossível a absolvição". O afastamento do que ficou concluído na instância ordinária quanto à autoria e materialidade delitiva, mesmo após a alegada retratação de uma das vítimas, demandaria anális... ()

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Doc. 147.8644.3003.2400

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 210.8170.4586.6116

484 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 142.9444.1002.8400

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmaç... ()

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Doc. 161.6034.2000.3300

486 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da co... ()

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Doc. 174.1454.6002.2800

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp 604.503/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel.... ()

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Doc. 218.5019.4307.6058

488 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Doença de Chron - Fármaco Infliximabe - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Preliminar de inépcia da inicial, por pedido genérico afastado - Manutenção pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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Doc. 138.5625.7000.8000

489 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a» e «c», da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. 2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a mera existê... ()

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Doc. 817.0411.9594.9660

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito dos devedores. Constitucionalidade das medidas previstas no CPC, art. 139, IV, conforme entendimento do STF consagrado no julgamento da ADI 4.591. Diligências que, no entanto, devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Agravantes que formularam pedido genérico, sequer apontando concretamente de que forma as medidas pretendidas contribuiriam para a satisfação de seu crédito. Penhora e avaliação de veículos pertencentes aos agravados já determinada. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.6215.9004.1600

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Premissa equivocada. Ocorrência. Efeitos infringentes. Cabimento. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. 2. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos.» (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). 3. Embargos de declaração acolhidos,... ()

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Doc. 140.3545.9001.4000

492 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur» a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8743.5001.4400

493 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1001.6800

494 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de Contas (Primeira Fase). Interesse de Agir. Propositura da ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça enseja possibilidade de propositura da ação e não obrigatoriedade de admissão da ação. Pedido Genérico e Indeterminado. Inviabilidade da Prestação. Carência de Ação. Artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso III. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.9805.0017.9600

495 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 464.6330.4143.8480

496 - TJSP. Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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Doc. 210.7010.9258.3323

497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Adequação de calçadas às normas de acessibilidade. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente.

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Doc. 161.5934.9001.1500

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em questão de ordem julgada em 27/11/2013, o entendimento de que o agravante tem o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, nã... ()

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Doc. 220.8181.2203.4590

499 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrê... ()

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Doc. 210.7131.0543.3881

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o entendimento do STJ, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que jus... ()

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