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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: direito a vida

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Doc. 773.6466.0208.0301

701 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação

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Doc. 461.8125.4078.3131

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE NEUROFIBROMATOSE TIPO I, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS CLOBAZAN 10MG, VALPROATO DE SÓDIO 1000MG E MELATONINA 5MG/ML. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19- R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 950.2568.3060.2598

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/12/2023 A 25/12/2023, POR 18 HORAS CONSECUTIVAS, E POSTERIORMENTE EM 26/12/2023 A 27/12/2023, POR MAIS 29 HORAS, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU EM DUAS OPORTUNIDADES, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AO DIREITO À VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA NO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO JUSTAMENTE NO NATAL. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.4705.2013.4100

704 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar da carência da ação. Ausência da pretensão resistida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento iloprosta 10mg/ml indispensável ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar severa. Cid-1.27.0 / insuficiência cardiaca grave classe funcional IV cid 1.50.0. Da qual é portadora a impetrante. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. A preliminar da Carência da Ação - Ausência de Pretensão Resistida não merece respaldo a alegação do Estado de que se trata de uma ação sem objeto, sob o argumento de que, com a edição da Portaria 35, de 16 de janeiro de 2014, o medicamento ILOPROSTA passou a ser fornecido pelo SUS para tratamento da enfermidade da impetrante. Conforme o item 8.4 da referida Portaria, o medicamento ILOPROSTA é fornecido na dosagem de uma ampola de 1 ml (10 mcg) de solução para nebulização. ... ()

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Doc. 561.6391.5024.1664

705 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR» (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

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Doc. 777.6832.3096.8054

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 497.2481.8800.3202

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE, COMO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ETC. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.0310.6013.0200

708 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Direito humano à saúde. Fornecimento gratuito à agravada o aparelho conhecido como tubo de ahmed para o olho direito, necessário para o tratamento cirúrgico indicado controlar a pressão intraocular decorrente de glaucoma (cid. H.40). Laudo médico subscrito por especialista. Direito ao medicamento. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de ob... ()

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Doc. 150.4700.1012.7700

709 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

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Doc. 221.5240.9554.3257

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SER PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E EM REDE CREDENCIADA, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, QUE CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATRAVÉS DE REEMBOLSO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR) É PORTADORA DE SÍNDROME DE TOURETTE, TDAH, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, SINTOMAS ANSIOSOS E CONVERSIVOS E FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DE FATO, NÃO CABE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR, UMA VEZ QUE O PLANO SE OBRIGOU A FORNECER O SERVIÇO PELA SUA REDE CREDENCIADA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS CONVENIADOS, À OPERADORA CABERÁ O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO (LEI 9.656/98, art. 12, VI E AGINT NO ARESP 2.488.074/MG). 2. ESTA É A HIPÓTESE AQUI ANALISADA, EIS QUE OS TRATAMENTOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR). 2. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FASE INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVE SER VERIFICADO TÃO SOMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANALISADA À LUZ DO DIREITO À VIDA, MORMENTE EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO EVIDENTE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA/2ª AUTORA, CONFORME A PROBABILIDADE DO DIREITO E ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE SE REVELA EM HARMONIA COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR (VIDA HUMANA). 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE COBERTURA PODE SER REVISTA E, SE ASSIM, O FOR, LEGITIMARÁ À AGRAVANTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 4. POR FIM, QUANTO À MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO CERTO QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA PERSEGUIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR) JUSTIFICAM A SUA FIXAÇÃO A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 5. ADEMAIS, SUA PREVISÃO ESTÁ CONTIDA NO CPC, art. 537. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 148.1011.1004.7900

711 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Mérito. Laudo médico e exames comprovam a patologia da impetrante «hipertensão arterial pulmonar». Paciente evolui com dispneia aos mínimos esforços, cianose e edema, com uso de drogas para insuficiência cardíaca. Solicitação de ambrisentam 5mg (volibris). Ausência do medicamento solicitado na lista oficial do sus, bem como a existência de alternativas terapêuticas não têm o condão de desconstituir do direito da impetrante ao medicamento solicitado, prescrito pela autoridade médica, consoante já decidido reiteradamente por essa corte de justiça. Arts. 196 e 198, II da CF/88 separação dos poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Suscita a autoridade coatora a preliminar supra, alegando não ter o impetrante comprovado que o tratamento pleiteado seja o único eficaz ao seu tratamento. Sem razão, contudo. 2 - A impetrante colacionou aos autos laudo de solicitação e exames, documentação que será melhor analisada no voto de mérito. Porém, por hora, está satisfeito o requisito da documentação pré-constituída para impetração do writ. 3 - Preliminar rejeitada. 4 - No mérito, a impetrante argument... ()

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Doc. 103.2110.5035.7800

712 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

«Agravo de instrumento. Decisão que, em ação ordinária movida por portadores de AIDS contra o Estado, defere tutela antecipada aos autores, para que recebam os medicamentos necessários. Não viola o Lei 9.494/1997, art. 1º, nem se rebela contra o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória 4, a decisão que, em tal caso, concede a tutela antecipada. Direito à vida. CF/88, art. 196, e Constituição Estadual, art. 284. Alcance da decisão da Excelsa Corte. Sustação... ()

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Doc. 250.6194.4949.3756

713 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

sendo R$5.000,00, EM FAVOR DO 1º AUTOR E R$10.000,00 PARA GENITORA DESSE, ORA 2ª AUTORA. QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 706.9365.9973.8699

714 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.1713.1000.9300

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de desarmonia esquelética máxilo-mandibular. Atestado e laudo médicos evidenciaram a necessidade de tratamento ortodôntico. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Flexibilização de entraves admissionais. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária dos entes federados.

«1. Interesse da postulante normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. 2. A fundamentalidade no atendimento desse direito reivindicado pelo Parquet gaúcho em favor de menor deve sobrepor-se a... ()

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Doc. 883.7880.8830.0845

716 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante com indicação para procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, após ter realizado cirurgia bariátrica, conforme recomendação médica. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Questão controvertida que foi discutida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1069), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada tese no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023; 099956-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 776.7093.7852.8394

717 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT E 6º DA CF/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A UNIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI). A INTERNAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA MAIS DE UMA SEMANA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR FALECEU UM MÊS DEPOIS DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE NEOPLASIA INCERTA DE MEDIASTINO, SEPSE PULMONAR (COVID-19). EM QUE PESE NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE SE O AUTOR TIVESSE SIDO LOGO TRANSFERIDO PARA A UTI ELE NÃO TERIA FALECIDO EM RAZÃO DA ALUDIDA DOENÇA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAL DEMORA COMPROMETEU AINDA MAIS SEU GRAVE QUADRO DE SAÚDE, TRAZENDO A ELE E À SUA FAMÍLIA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE VÃO ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO. PONDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, REPUTO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE FOI ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 990.5934.9353.1147

718 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Procedimento cirúrgico (CIFOPLASTIA T12 e L1). Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante que autorizasse a realização do procedimento com o custeio de todos os insumos necessários em até cinco dias, sob pena de multa cominatória diária de R$5.000,00 ao limite de R$500.000,00. Irresignação da operadora de saúde, alegando preliminar de litispendência. No mérito sustenta ausência de plausibilidade no direito vindicado pela agravada, já que o material solicitado pelo profissional médico destoa daqueles apontados como necessários pelo corpo técnico (Junta Médica) do plano de saúde. Alegação de necessidade de realização de perícia prévia na consumidora e impugnação do valor das astreintes que seriam desproporcionais. Manutenção do decisum. Preliminar de litispendência. Perda superveniente de interesse, uma vez que o houve declínio do processo para outro Juízo, por força da conexão existente. Prova pericial prévia. Questão prejudicada, ante a realização do procedimento cirúrgico. Decisão hostilizada que não se mostrou teratológica, estando em consonância com o princípio da boa-fé e visa garantir a preservação da relação contratual firmada entre as partes. Plausibilidade do direito. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. Súmula 211 deste E. TJRJ. Multa cominatória diária. Ausência desproporcionalidade, diante do interesse jurídico (direito à vida) e, em especial, frente ao poder econômico da operadora de saúde perante a consumidora, uma das maiores empresas desse país. Decisão guerreada que merece ser confirmada em sua totalidade, não se mostrando teratológica. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 780.7544.1071.3645

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA QUE ESTÁ RESTRITA AO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DEVENDO, PORTANTO, CINGIR-SE À ÓTICA ESTRITAMENTE PROCESSUAL: PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VALE DIZER, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PATENTE, NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, EM TER SEU PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUE PRECISA DE TRATAMENTO ININTERRUPTO, SEM O QUAL PODE SOFRER PIORA DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO DE SUA VIDA COMO UM TODO. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE FAZ PRESENTE NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE A AUTORA CANCELOU SEU PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO SENÃO SEGUIR SE TRATANDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O QUE JÁ VEM FAZENDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2024. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO PARA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE É CAPAZ DE PERMANECER, EXCEPCIONALMENTE, PRESTANDO SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA A AGRAVADA, QUE, POR SUA VEZ, VEM REGULARMENTE EFETUANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICA O ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.9614.4000.9000

720 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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Doc. 798.5862.5690.8555

721 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.

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Doc. 979.4930.1482.0963

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PORTADOR DE FRIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O SIMPLES FATO DE SE ESTIPULAR TAMBÉM O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS QUE SE FIZESSEM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR NÃO TORNA A CONDENAÇÃO INCERTA, JÁ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIZ RESPEITO A MEDICAMENTOS PERTINENTES À SUA MOLÉSTIA, E CUJA NECESSIDADE HÁ DE SER COMPROVADA POR RECEITA MÉDICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 116, DESSE TJ/RJ. NO TOCANTE AO PEDIDO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OCORRA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O PLEITO AUTORAL ACOLHIDO É RELATIVO À TUTELA JUDICIAL DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM O FITO DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE, DE FORMA QUE SE PODE AFIRMAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INESTIMÁVEL, PORQUANTO ENVOLVE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA INCLUIR NA SENTENÇA O FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, DESDE QUE RELACIONADOS À MOLÉSTIA DO MESMO E PRESCRITOS POR MÉDICO.

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Doc. 175.9935.6000.5100

723 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 160.5522.5001.0800

724 - TJMG. Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade

«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade», a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. - A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais visa assegurar a promoção e o desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais. - A paralisação temporária de escola, c... ()

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Doc. 210.7270.3789.0280

725 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI Acórdão/STF e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI Acórdão/STF. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

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Doc. 349.7428.8138.7655

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ASILAMENTO DO IDOSO, DEVENDO O MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAR VAGA EM ILPI MUNICIPAL OU EM ENTE PRIVADO ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AUTOR QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA VISUAL, TEVE UM INFARTO, NÃO POSSUINDO FILHOS, TAMPOUCO COMPANHEIRA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE, DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.1011.1007.4200

727 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercí... ()

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Doc. 175.1979.4117.0088

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 515.0070.2783.3737

729 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos a portadora de diabetes mellitus tipo II, com comorbidades como: hipertensão arterial, retinopatia, neuropatia diabética e alergia a lactose - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos sinvastatina e omeprazol são padronizados, o atenolol é fornecido gratuitamente pelo Programa de Farmácia Popular, a gabapentina é fornecida gratuitamente pela Farmácia do Componente Especializado de Santos, porém os demais não estão incorporados à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Laudo pericial do IMESC demonstrou a dificuldade em manter seu controle glicêmico, sendo necessário os medicamentos vildagliptina, insulina degludeca e gabapentina para dar maior efetividade ao tratamento. O uso dos medicamentos pioglitasona, glimeperida, sinvastatina e citalopran foram suspensos pelo médico da autora. Pleito de substituição das fitas de controle glicêmico por sensor de glicose subcutâneo não analisado pelo juízo a quo - Indeferimento - não há laudo médico fundamentado que comprove sua necessidade. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária

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Doc. 869.2901.8869.5706

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência consistente no fornecimento pela operadora de medicamento Sensor Freestyle Libre - 2 por mês, insulina glargina 300U/ML - 3 canetas por mês, insulina lispro 1000Ui/ML - 5 canetas por mês à parte requerente. Irresignação descabida. Paciente com diagnóstico de diabetes tipo I desde os 20 anos, necessitando de monitoração contínua de glicose em razão de hipoglicemias noturnas, fatores de complicação microvasculares. Requisitos do CPC, art. 300 presentes em favor da parte agravada, considerando que o direito a vida não pode se sobrepor a questões patrimoniais. Inexistência de medida irreversível à operadora, pois, em caso de improcedência da demanda originária é facultada cobrança de eventual crédito reconhecido em seu favor, através dos meios existentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 187.9380.3000.7100

731 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. 447.1895.9587.8874

732 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe», com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.

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Doc. 144.8185.9010.5700

733 - TJPE. Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a poss... ()

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Doc. 144.1150.0000.0200

734 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de t... ()

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Doc. 157.0494.2000.8500

735 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. RE 855178-RG. Tema 793 da sistemática da repercussão geral. 3. Possibilidade de custeio do tratamento pelo paciente. Existência de tratamentos alternativos. Comprovação da eficiência do escolhido. Matérias de índole fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Pedido de sobrestamento até julgamento do mérito do RE 566.471, Tema 6 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Ausência de identidade fática entre as matérias. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.5721.0005.1700

736 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Fundo do direito. Prescrição. Impossibilidade. Viúvo. Benefício. Obtenção. Condições especiais. Exigência. Descabimento. Isonomia. Observância. Pensão por morte. Reconhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Pedido de concessão. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.

«- Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem». Por outro lado, o art. 3º, do mesmo diploma legislativo, expressamente afirma que «quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente ... ()

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Doc. 973.0440.6515.4087

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Garantia constitucional do direito à vida. Direito à Saúde que abrange além dos medicamentos, «os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam», conforme Lei 8.080/1990, art. 19-O. O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Hipótese em que restaram comprovadas a necessidade dos insumos reclamados e a hipossuficiência... ()

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Doc. 611.4614.8825.5007

738 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Apelada acometida por doença de múltiplas valvas, diabetes mellitus tipo 2, glaucoma, hipertensão arterial sistêmica, espondilodiscite com presença de hernias de discos lombares (CID 10:E11; I10; I08.3; M51.1; H40). Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Porciúncula ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida. Promoção da saúde. (arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88). Interpretação conforme à Constituição dos arts. 19- M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/1990. A imprescindibilidade do medicamento decorre do laudo médico anexado aos autos, do qual se destaca a observação do profissional de saúde no sentido da impossibilidade da substituição dos fármacos. Enunciado número 180, da Súmula predominante deste TJRJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). A ação ora em julgamento foi distribuída em 12/11/2021, cabendo à Autora a comprovação dos requisitos listados no referido Leading case, o que foi feito. Precedentes. Provimento parcial do recurso, para excluir da condenação do Apelante o pagamento da taxa judiciária, sob pena de restar configurado o instituto da confusão.

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Doc. 299.1844.8769.7086

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9591.0016.0400

740 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento da agravada portadora de baixa acuidade visual (cid 10. H35.3). Fármaco ausente não previsto na Portaria 2.577/06 do ministério da sáude. Irrelevância. Insurgência contra a condenação por danos morais não conhecida. Matéria diversa do objeto da ação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelec... ()

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Doc. 298.3339.6969.7755

741 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 559.1585.4606.5150

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPLANTE DE FÍGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM REMOVER O AUTOR DO NOSOCÔMIO, ONDE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO E NO AGUARDO EM FILA PARA O TRANSPLANTE DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR, REGULARMENTE INSCRITO EM FILA DE TRANSPLANTE HEPÁTICO, FOI ALVO DE TENTATIVA DE REMOÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E EM AFRONTA À SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, JUNTADAS À INICIAL, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR CONTRA O INTERESSE CLÍNICO DO PACIENTE, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE DESPROVIDO E RESCURSO ADEVISO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 192.9621.0000.6300

743 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1855.178/SE rg, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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Doc. 178.1710.1003.3000

744 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Ressarcimento. Ofensa indireta à constituição. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 749.5427.6432.3515

745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO DOS TRATAMENTOS DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E TRATAMENTOS COMPLEMENTARES. EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, CABE DESTACAR QUE, EM 23/06/2022, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 01/07/2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, COMO É O CASO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE QUE A PARTE AGRAVADA É PORTADORA. A Lei 14.454/2022, ADEMAIS, QUE ALTEROU O Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO PRODUTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AGRAVADO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE», DISPONDO O ART. 3º, § 2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA PRÓPRIA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 990 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA APRESENTADA NOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO À VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA QUE DEVEM PREVALECER. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. VIDA E SAÚDE DA AUTORA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.4705.2004.3000

746 - TJPE. Direito processual civil e constitucional. Internamento hospitalar. Ampliação decisão agravada pelo juízo a quo. Custeio do internamento domiciliar. Home care. Ausência de notícias acerca da reversibilidade do provimento. Multa que não foi efetivamente aplicada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A temática das razões recursais envolta à impugnação da ordem de internamento hospitalar da agravada encontrava-se consideravelmente prejudicada, diante da constatação, em consulta ao sítio virtual deste TJPE, que o Juízo de Piso (fls. 55/56) deferiu a «ampliação» da tutela antecipada dantes concedida, para determinar ao Estado de Pernambuco que providenciasse todo o aparato e o custeio do internamento domiciliar (home care) supervenientemente requerido em favor da parte ora ag... ()

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Doc. 278.6396.4852.9017

747 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10 J84.1) + PNEUMONITE HIPERSENSIBILIDADE COM DOENÇA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 J84.8). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE 150 MG, BEM COMO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E O MUNICÍPIO NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. DL 05/75, art. 115, C/C art. 111, II DO CTN, ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 230.9130.6398.7269

748 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação obrigação de fazer. Saúde. Portador de hepatite c. Medicamento. Presente a necessidade de se proteger o bem maior o direito à vida e à saúde correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados verba honorária no entanto que comporta rcadcquação nos termos do art 85 § 8º do CPC. Recurso provido nesse ponto inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do Resp. 1657156/RJ. Tema 106 de recurso repetitivo/STJ. Modulação dc efeitos sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 930.1265.7035.8802

749 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIO TITULAR FALECIDO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO TITULAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REMISSÃO QUE DUROU 25 MESES APÓS O ÓBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO ARTIGO 30, CAPUT E § 3º DA LEI 9.656/99. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESTÍGIO À DIGNIDADE HUMANA E AO DIREITO À VIDA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 174.6703.7000.4900

750 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora da hipótese legal. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes do STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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