DOC. 749.5427.6432.3515

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO DOS TRATAMENTOS DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E TRATAMENTOS COMPLEMENTARES. EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, CABE DESTACAR QUE, EM 23/06/2022, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 01/07/2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, COMO É O CASO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE QUE A PARTE AGRAVADA É PORTADORA. A Lei 14.454/2022, ADEMAIS, QUE ALTEROU O Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO PRODUTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AGRAVADO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE», DISPONDO O ART. 3º, § 2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA PRÓPRIA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 990 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA APRESENTADA NOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO À VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA QUE DEVEM PREVALECER. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. VIDA E SAÚDE DA AUTORA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.