Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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602 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento oncológico) - Pretensão em face da FESP - Sentença de procedência condenando a FESP ao fornecimento do medicamento - Recurso de apelação pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar da FESP pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento almejado (oncológico) não incluído incorporado ao SUS - Descabimento - Inteligência da Tutela provisória concedida no RE 1366243 (Tema 1.234, STF) - Vedação da declinação de competência até o julgamento definitivo do referido caso - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. No Mérito, o direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Autora que apresentou farta documentação médica acerca da necessidade do tratamento almejado - Inexistência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e, portanto, a imprescindibilidade do medicamento. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em desfavor da FESP na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e Apelação da FESP desprovida

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603 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

604 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

605 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADO AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, PARA QUE CUSTEASSE A DIETA ENTERAL DOMICILIAR DE QUE A AUTORA NECESSITA, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO OBRIGARIA A OPERADORA A CUSTEAR DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À VIDA QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PODERIA GERAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM 74 ANOS DE IDADE E COM CÂNCER NA LÍNGUA. CRÍTICO QUADRO DE SAÚDE SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É CONSIDERADO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TJRJ: «É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO.» DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA TERATOLÓGICA, MORMENTE EM RAZÃO DA TUTELA DA SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE CÂNCER E IMPOSSIBILITADA DE DEGLUTIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. MELHOR QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ARTROSE NO JOELHO, COM QUADRO INFECCIOSO, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AUTOR QUE AGUARDAVA NA FILA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS. COMUNICAÇÃO DO AUTOR DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA TAMBÉM CONVENIADA COM O SUS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, QUE NECESSITA DE REFORMA. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, TENDO O AUTOR REALIZADO A CIRURGIA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a realização do tratamento da autora em clínica localizada próxima à sua residência (região do ABC). A autora recebe medicamento para tratamento de doença de Crohn e realizava o tratamento no Hospital Cristovão da Gama em Santo André/SP, que foi descredenciado. A operadora do plano de saúde indicou clínica da rede credenciada localizada no bairro da Aclimação/SP. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Distância superior a 20 km que compromete o tratamento e a própria saúde da paciente, que é obrigada ao deslocamento. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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608 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante grávida que necessita submeter-se à realização de cirurgia fetal para correção pré-natal, de disrafismo da coluna espinhal do feto. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Cirurgia que só poderia ser realizada até 28 semanas de gestação e que a autora estaria, à época, com 24 semanas. Necessidade de cirurgião especializado. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 00805575-42.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). 00805575-42.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento de alto custo. Art. 535 não violado. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não enseja sobrestamento do feito no STJ.

610 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento ribociclib 200mg a portadora de neoplasia maligna da mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do tratamento para aumento da sobrevida livre de doença e sobrevida global - Indicação do tratamento baseada no estudo Monaleesa-7. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e ao recurso adesivo

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR NASCIDO 24/06/2019, COM DOIS DIAS DE VIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NECESSITOU DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA SE SUBMETER EXAME GENÉTICO PARA INVESTIGAR SE É PORTADOR DE ERRO INATO DE METABOLISMO (EIM) SOB PENA DE VIR A ÓBITO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE A FAMÍLIA JÁ TEVE DOIS FILHOS, ANTERIORMENTE, QUE FALECERAM DEVIDO SER PORTADOR DESSA DOENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ATO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA OU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A TAL PRETENSÃO. A DESPEITO INEXISTIR NEGATIVA DE COBERTURA, O APELANTE, MESMO DIANTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO DEU O EFETIVO CUMPRIMENTO, SENDO NECESSÁRIO A PARTE PROVOCAR NOVAMENTE O JUÍZO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E, SOMENTE APÓS, HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA, O QUE SE PRESUME A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR DO GENITOR DO MENOR A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO RISCO DE ÓBITO DO MENOR (COM DOIS DIAS DE VIDA) E COM HISTÓRICO NA FAMÍLIA DE FALECIMENTO DE DOIS FILHOS COM A MESMA DOENÇA. REGRAS BUROCRÁTICAS (AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU NEGATIVA DO PLANO) NÃO PODEM PREVALECER AO DIREITO A VIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA DEMANDADA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA EXTREMA, VISANDO CUSTEAR O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA DO ORÇAMENTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.

614 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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615 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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617 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

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618 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Carcinoma hepatocelular metástico para o pulmão. Ineficácia de quimioterapia tradicional. Indicação do fármaco Sorafenibe. Negativa de cobertura. Procedência. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Obrigação no custeio integral da terapia. Enfermidade prevista em contrato. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmulas 608 (STJ), 95 e 102 (TJSP). Relação de consumo. Desequilíbrio contratual. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (arts. 5º e 227, CF, e 7º, ECA). Majoração de verba honorária. Recurso improvido

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619 - TJSP. Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido

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620 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material cirúrgico. Retirada de hérnia umbilical. Procedimento não-invasivo. Procedência parcial. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Inaplicabilidade do CDC (sistema de autogestão). Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Danos morais não configurados. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados danos à personalidade ou agravamento do quadro de saúde. Recursos improvidos

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS. DIVISÃO DAS DESPESAS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DOS VALORES OBSERVANDO A TABELA DO SUS. TEMA 1033 STF. 1.

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agtr. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Bem público. Faixa de domínio de rodovia federal. Área não edificável. Construções precárias. Área de tráfego intenso e pela qual passam linhas de transmissão de energia elétrica. Risco iminente a terceiros e aos ocupantes de tais construções. Direito constitucional à moradia que deve ceder em razão do confronto entre o direito à vida e o direito à integridade física. Desocupação da área. Concessão de prazo não inferior a 60 dias para a desocupação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

623 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso voluntário pela FESP - Parcial provimento de rigor. 1. Remessa Necessária conhecida de ofício por se tratar de Sentença ilíquida - Inteligência do CPC, art. 496. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 4. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. Reforma da sentença neste tópico, R. Sentença parcialmente reformada - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recurso da FESP parcialmente providos

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624 - STF. Paciente portador de paraplegia e bexiga neurogênica por sequela de trauma raquimedular. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»', e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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625 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Paciente portador de carcinoma de pulmão. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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626 - TJSP. Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol «Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica recomendando o tratamento do menor com medicamento à base de canabidiol, em razão do insucesso com outros fármacos. Fármaco com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido

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627 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Consumidor. Cláusula abusiva. Insuficiência renal aguda. Limitação à 3 sessões anuais de hemodiálise. Sugestão para que o autor se utilize do SUS. Rejeição. Direito à vida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso que não aponta nenhuma razão suficiente para identificar alguma erronia no acórdão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196.

628 - STF. Paciente portador de hepatopatia crônica, child c, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência renal crônica não dialítica. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

630 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão inicial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qualidade de substituto processual em defesa dos interesses de pessoa idosa, voltada ao fornecimento do fármaco «EDOXABAMA 30 MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO(LIXIANA 30MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO)», com vistas ao tratamento de «FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA» (CID 10:I48), segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência da ação mantida, em remessa necessária.

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631 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de tratamento oncológico ambulatorial a portadora de neoplasia maligna do ceco - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. Pleito para que seja concedido a realização do tratamento, com urgência, em local mais próximo de sua residência - Sentença julgou procedente o pedido - Inviabilidade - Alteração do local de tratamento não está relacionada à mera conveniência do paciente, salvo em casos de extrema urgência e necessidade - Discricionariedade do Poder Público - Ausência de comprovação de que a autora tenha limitações físicas ou de que o deslocamento interfira em seu quadro clínico - Decisum reformado, a fim de que o Estado de São Paulo forneça tratamento médico de que necessita a autora, em unidade de saúde que seja especializada ao caso dela, afastada a obrigação de fornecer vaga em unidade de saúde mais próxima a sua residência. Dá-se provimento ao recurso interposto

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632 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Constitucional e administrativo. Necessidade de intervenção cirúrgica emergencial. Sus. Violação 535 do CPC. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ação de obrigação de fazer. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

633 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento osimertinibe a portador de adenocarcinoma de pulmão, com metástase óssea, peritoneal e pleural - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15.000,00 - Valor exacerbado - Redução para R$ 1.000,00, observando-se em especial a ausência de complexidade da causa e o exíguo tempo exigido do profissional - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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634 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com materiais especificados. Tratamento de dor crônica. Procedência parcial. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Danos morais. Demonstrados danos à personalidade e agravamento do quadro de saúde. Fixação em R$ 5.000,00. Parcial provimento ao recurso da autora, improvimento do recurso da requerida

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635 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor o insumo equipamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.35/43.

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636 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor os medicamentos necessários para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Multa diária fixada em patamar razoável e que apresenta consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO XELODA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER PRESCRITO NO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C», II, «G», DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, PARA ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTOR COM RISCO DE MORTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, CONSIDERANDO QUE FORAM ARBITRADOS EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DO DIREITO À VIDA ORA TUTELADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E QUE PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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639 - TJPE. Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência n° 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.

640 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Mairinque visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de distúrbios de sono - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor. 1. De início, os pleitos formulados pelo Município no que toca à inclusão da União e incompetência da Justiça Comum Estadual não merecem acolhida porque a matéria esbarra no quanto decidido pelo C. STF no RE 1366243, TPI. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Lícito ao Magistrado sentenciar o feito desde logo quando a produção probatória se mostrar inócua ante o substrato fático e legal da demanda a evidenciar possibilidade de seu prosseguimento regular e válido - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. 4. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acometeria o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade - Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema 106 do C. STJ - Ônus da prova que competia ao autor - Improcedência que se 5mpunha - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas e, no Mérito, provida a Apelação do Município

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641 - TJRJ. Administrativo. Direito à saúde. Remédio. Medicamento. Agravo interno contra decisão que determinou aos réus que fornecessem gratuitamente os medicamentos pleiteados pelo demandante e condicionou o seu fornecimento à apresentação periódica de laudo subscrito por médico do SUS. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência consistente em fornecimento do tratamento médico indicado (Tratamento Ocular Quimioterápico com Anti-Angiogênico). Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Autora é acometida por patologia que pode ocasionar a perda da acuidade visual. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade do referido tratamento. Impertinência das justificativas apresentadas para a recusa da cobertura do tratamento. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Aparente abusividade da negativa de cobertura. Preservação do direito à vida e à saúde do segurado. Medida reversível, com possibilidade de cobrança de valores, no caso de reversão do resultado do julgamento. Decisão mantida. Agravo não provido

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643 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

644 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM ESPECIALIDADE EM QUEIMADURAS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. art. 24 Lei 8.080/90. MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPGE. VERBA MAJORADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO NEOCATE (SUPLEMENTO ALIMENTAR) - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I -

647 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Paciente portador de astrocitoma anaplásica do encéfalo. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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648 - TJSP. Ação Civil Pública. Fornecimento de bomba de insulina e insulina ultrarrápida a portador de diabetes mellitus tipo 1 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Insumos pleiteados não incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Aparelho registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições do paciente em arcar com o custo da compra do aparelho sem prejuízo da própria subsistência - Porém, os laudos médicos não comprovam a imprescindibilidade do aparelho e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Nota técnica emitida pelo NATJUS em casos semelhantes desfavoráveis ao uso da bomba de insulina, tendo em vista que não apresenta benefício significativo. Decisum reformado, cassada a liminar outrora concedida. Dá-se provimento à apelação e à remessa necessária

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).