Direito A Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 865.5182.3132.3587

951 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- - Considerando que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitati... ()

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Doc. 246.3131.7448.4105

952 - TJSP. MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE. DENECESSIDADE. TEMA 793 DO STF. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A AUTORA DA AÇÃO ESCOLHE CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, CABENDO AO DEMANDADO, EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA, EFETUAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.

O medicamento pleiteado visa preservar a saúde do apelado, direito universal assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88. Não pode o cidadão ser lançado à própria sorte. Deve-se privilegiar o direito à vida de que trata o art. 5º da citada Carta. Já se manifestou o Excelso Pretório sobre o assunto - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 178.3241.9029.9757

953 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE RECORRE DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Segundo o princípio da unirrecorribilidade, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso. Viola o princípio ora analisado a parte que interpõe, sucessivamente ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão. Caso concreto em que a apelante interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de índice 145289168. A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade da medicação e hipossuf... ()

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Doc. 661.1013.6381.6468

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1.

Autor hipossuficiente, que apresenta quadro de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando de cuidados intensivos, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. 2. Preenchimento dos requisitos autorizadores do Direito à vida e à saúde, que é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o ente público se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da população. Responsabilidade solidária dos entes públicos. 3.... ()

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Doc. 421.3590.2412.4313

955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «CELLCEPT (Micofenolato de Mofetila) 500 mg», para tratamento de paciente portadora de Miastenia Gravis com anticorpos positivos contra receptor de acetilcolina (AChR+) - CID G70.0. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos ... ()

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Doc. 112.5821.8000.3300

956 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. Conforme a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, restou incontroverso nos autos que, após ser procurado pelo ora recorrente, FVB, para a realização de uma série de exames, conforme prescrição médica, o HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, por meio de seu preposto, realizou exame de anti- HIV, não solicitado. É certo, também, que, por meio de tal exame, FVB obteve ciênc... ()

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Doc. 496.8900.4421.5686

957 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE CRÔNICA, ALÉM DE HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ANLODIPINO

10mg, METOPROLOL 50mg (SELOZOK), AAS 100mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), DESVENLAFAXINA 50mg, VALSARTANA 320mg E CILOSTAZOL 100mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS ... ()

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Doc. 364.5595.4844.4892

958 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a obrigatoriedade das r... ()

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Doc. 316.9618.0878.8196

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. 1.

Cuida-se de ação de alimentos proposta pelos menores, ora apelantes, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 45% dos rendimentos brutos do réu, sendo 15% para cada requerente, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e na monta de 45% sobre o salário mínimo, sendo 15% para cada requerente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A insurgência vem dos alimentandos que, c... ()

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Doc. 393.7521.8109.4789

960 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, visando o encaminhamento para realização de cirurgia para tratamento de catarata senil. A parte autora alegou urgência no procedimento, sob risco de agravamento da patologia e perda de visão bilateral. O juízo de primeiro grau, inicialmente, não deferiu a tutela de urgência, mas, em decisão posterior, foi concedida a medida liminar requerida. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 721.1294.2140.8484

961 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse o medicamento Health Meds (Canabidiol 200mg/ml), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$500.000,00, em caso de descumprimento. 1. O caso trata de relação de consumo, com a autora como consumidora e as rés como fornecedoras, conforme os artigos. 2º e 3º do CDC. Portanto, o recurso deve ser analisado segundo as regras do CDC e conforme a Sú... ()

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Doc. 148.0310.6009.2200

962 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.

«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade... ()

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Doc. 411.5763.4958.9811

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos en... ()

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Doc. 306.9501.7970.2649

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. 2- Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, estando incluído neste conceito o fornecimento de cirurgias e exames. Súmula 184, do TJRJ. Responsabilidade solidária. Súmula 65, do TJRJ e Tema 793, do STF. 3- Ques... ()

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Doc. 845.0909.4613.7918

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Inconformismo da parte ré. Autor possui uma doença chamada ESTENOSE DE URETRA (CID N 35), resultando na interrupção total do fluxo urinário, e em 2023 precisou passar por umacirurgia chamada CISTOSTOMIA para colocar uma sonda no interior de sua bexiga para conseguir urinar. A parte Autora continua com a cistostomia, pois não consegue u... ()

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Doc. 135.7562.7003.2800

966 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvi... ()

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Doc. 701.5934.6382.8981

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a ... ()

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Doc. 149.7800.2645.6530

968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO OU INCERTO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Repartiçã... ()

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Doc. 153.2731.5002.3900

969 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefíci... ()

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Doc. 211.6965.5006.0400

970 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos , VIII e da , I, estando o autor devid... ()

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Doc. 212.7671.8436.3118

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI 12.764/12. RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter havido negativa indevida de tratamento médico por parte da requerida, em inadimplemento ao contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de possibilitar a realização do tratamento médico necessário de forma imediata, além da condenação em definitivo ao final do processo e a reparação por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou procedente a pretensão autoral e extingu... ()

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Doc. 568.1242.9208.5135

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pela menor em face de seu genitor, sob alegação de elevada capacidade financeira do alimentante e de acréscimo de despesas da alimentanda, em razão de moléstias que demandam tratamento constante. 2. Requer a majoração da obrigação alimentar de 20% do salário mínimo para o valor equivalente a 45% do salário mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, 30% de todos os seus rendimentos, o que foi julgado procedente pelo juízo de ... ()

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Doc. 153.6105.8001.0700

973 - TJMG. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido

«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. - Se o perigo de dano grave a direito da agravada se mostra evidente, pois o objeto do litígio envolve o direito constitucional fundamental à saúde, correlato do direito à vid... ()

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Doc. 902.0719.0518.1205

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Rel... ()

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Doc. 645.4057.5731.9050

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de fórmula alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento de fórmula alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor hipossuficiente, representado por sua mãe, necessitando fazer uso da fórmula alimentar, conforme comprova laudo médico acostado à inicial... ()

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Doc. 168.0915.6342.9687

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico ... ()

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Doc. 627.7254.4477.0481

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ADESÃO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, em 5 dias, reestabeleça e mantenha o contrato de plano de saúde da parte autora, até o deslinde do feito, possibilitando a continuidade de seu tratamento. Agravo de instrumento interposto pela ré. A autora é portadora de Câncer de Mama, evoluído para metástase óssea, necessitando de continuidade de tratamento oncológico, sob risco de morte, de acordo com laudo e exames médicos. Em cognição sumária... ()

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Doc. 150.4705.2014.7600

978 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada à unanimidade. Mérito. Fornecimento de 14 (quatorze) latas do medicamento pregomin pepti/aptamil pepti, conforme prescrição médica a portador de alergia alimentar, cid 10-k52.

«2. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Pernambuco, uma vez que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos fi... ()

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Doc. 741.7461.5495.6133

979 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 e taxa judiciária. II. Discute-se a responsabilidade do Município ao fornecimento do medicamento, o arbitramento dos honorários sucumbenciais e se devido ou não o pagamento de taxa judiciária. III. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 65/TJRJ. Tema 793 do STF. Pos... ()

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Doc. 788.2643.5686.2512

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.

Cuida-se de alimentos proposta pela menor, ora apelante, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a cinquenta por cento do salário mínimo, prevalecendo o maior valor, e, em 50% do salário mínimo nacional, caso o alimentante não possua vínculo empregatício. 2. A insurgência vem da menor que, com seu apelo, pretende a majoraç... ()

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Doc. 463.1722.2579.9428

981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. 2. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. 3. O dever de prestar alimentos, conquanto independa da situação econômica do alimentante, deve se efetivar dentro das suas possibilidades econômicas, determinando o art. 1.694, § 1º do... ()

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Doc. 594.3125.6321.3639

982 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, manejada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, visando a imediata transferência da Demandante para unidade hospitalar pública ou privada, com suporte neurológico e nefrológico, diante de grave quadro clínico. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de internação, ante a morte da Autora, reconhecendo, por outro lado, o descumprimento da ... ()

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Doc. 276.0975.1433.7848

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a ... ()

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Doc. 150.4705.2021.7000

984 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Danos morais mantidos. Negativa indevida.

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Doc. 153.6393.2020.5400

985 - TRT2. Salário-utilidade. Alimentação (em geral)

«Vale refeição. Fornecimento de lanches. Insuficiência. A saúde é um direito indisponível previsto constitucionalmente e caracteriza-se como um desdobramento do direito à vida. Sob este enfoque, é evidente que o objetivo da norma coletiva foi garantir aos trabalhadores uma alimentação saudável. Assim, o termo «refeição» deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do rest... ()

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Doc. 596.9722.7900.5841

986 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cirurgia para colocação de prótese - Artrose do joelho (CID M17-9) - Sentença de procedência - Recurso do município de Americana - Inépcia da inicial - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Ausência de indicação médica para substituição da prótese - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o tratamento (fl. 143) - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106, o que afasta a alegação de ausência de causa de pedir - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Parecer favorável do Nat-Jus (fls. 92/93) - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido: «Recurso inominado. Realização de consultas, exames, medicamentes e tratamentos cirúrgicos. Demora no agendamento. Relatório médico determina realização dos exames prescritos e foi elaborado pelo SUS. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado - CF/88, art. 196 que possui eficácia plena - Ônus estatal que não pode ser obstado por questões orçamentárias - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer o tratamento pleiteado. Paciente necessita realizar exames, consulta e cirurgia conforme relatório médico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003189-05.2019.8.26.0292; Relator (a): Pedro Flávio de Britto Costa Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 532.8575.7943.9911

987 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 968.0331.5105.3997

988 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DISCRIMINAÇÃO DOS GENITORES EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE SUA FILHA ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 176.7783.2001.1900

989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o , V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. 2. Inexiste matéria de direito infraconstitucional a ser apreciada, na medida em que o acórdão recorrido não apreciou os requisitos necessários à concessão do benefício, por se tratar de ação mandamental sem prova pré-constituída. 3.... ()

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Doc. 199.5671.4649.1667

990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DIVERSOS TRATAMENTOS, DENTRE ELES A TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) EM AMBIENTE NATURAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento de tratamentos ao agravante/autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), pelo CID 10 F84.0, atual CID 11 6A02.Z, conforme laudo médico de id 127840406, em clínica particular, diante da negativa de autorização do serviço pelo agravado/réu. 2. Decisão interlocutória que deferiu a tutela ... ()

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Doc. 509.0594.0253.3183

991 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença condenou o Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico, à exceção da insulina Fiasp, bem como condenou as partes na sucumbência recíproca em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Discute-se a responsabilidade do Município ao fornecimento dos medicamentos e insumos, não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA, o arbitramento dos honorários sucumbenciais e se devido ou não o pagamento de taxa judiciária.... ()

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Doc. 742.8785.8540.3173

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seu filho menor, sob alegação de advento de nova prole, bem como de redução de sua renda. Requer a redução do pensionamento de 20% de seus rendimentos/ salário mínimo para 12% de seus rendimentos/ salário mínimo. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do alimentante, ao fundamento de que sua incapacidade de arcar com a obrigação alimentar não se encontra devidamente comprovada. 3. Os arts. ... ()

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Doc. 289.9025.2046.7070

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA NA INFÂNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora hipossuficiente, que apresenta patologia descrita como «atraso global, crise convulsiva de difícil controle decorrente de encefalopatia não crônica de infância», necessitando fazer uso de Canabidiol 200 mg/ml, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. 2. O que exsurge dos autos, ao menos neste momento processual, é o preenchimento total dos requisitos jurisprudenciais (Tema 6 de Repercussão Geral), além da urgência inequívoca do tratamento prescrito pelo médico re... ()

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Doc. 602.3851.7005.7939

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARRESTO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A situação em apreço trata do direito à vida e à saúde, que é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o ente público se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da população. Nesse trilho, vale destacar que a questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de afetação pelo Colendo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, ao rito dos recursos repetitivos (Tema ... ()

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Doc. 144.8185.9002.7200

995 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Cloridrato de cinacalcete. Portador de hiperparatireoidismo secundário severo. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 tjpe. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser hu... ()

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Doc. 143.6712.1002.1600

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.4700

997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.5800

998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 148.1011.1012.0800

999 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Insuficiência renal crônica. Hipossuficiência. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No que concerne à falta de interesse de agir, em razão da inexistência de conflito de interesse, imperioso obervar que a saúde é um... ()

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Doc. 248.9773.7614.2036

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido do alimentante, julgando parcialmente procedente o pedido contraposto, determinado que o Autor arque com a integralidade do plano de saúde para ambos os filhos réus, caso disponibilizado pelo empregador, bem como contribua com a metade dos gastos com material escolar, uni... ()

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