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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: direito a vida

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Doc. 405.1748.3123.9916

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6730.5003.3000

452 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. 146.8983.5014.0500

453 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Objetivo de compelir o estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema sus, a portadora de câncer no intestino grosso. Validade. CF/88, art. 196. Direito à vida amplo e explicitamente protegido pela carta magna. Argumentação de existência de um «protocolo clínico e diretrizes terapêuticas», que refletiria o consenso da comunidade médica, segundo o qual cabe ao poder público fornecer ao administrado apenas a medicação ali indicada. Invalidade. Norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, que não pode restringir a aplicação da Lei e da norma constitucional. Paciente que não se adaptou ao equipamento padrão, necessitando insumos próprios à enfermidade da qual padece, tudo conforme declararam a médica e a enfermeira que a assistem. Ação procedente, sendo cabível a multa diária. Recurso fazendário provido em parte, apenas para afastar condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público não os recebe.

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Doc. 103.1674.7430.9600

454 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

«Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, «caput») e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu ... ()

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Doc. 929.0955.4305.6924

455 - TJSP. Pleito de internação compulsória em clínica especializada - Paciente apresenta quadro delirante e faz uso de substâncias psicoativas. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 103.1674.7447.1400

456 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.... ()

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Doc. 168.2903.8001.8400

457 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira... ()

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Doc. 221.5519.2948.8783

458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE QUE NECESSITOU DE TRANSPLANTE DE CÉLULAS TRONCO-HEMATOPOIÉTICAS PARA O SEU BEM-ESTAR E MANUTENÇÃO DA SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GENITORES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (SUS) - IRRELEVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ORDEM JUDICIAL QUE GERA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ PRECLUSA E NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 607.8133.7701.3874

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato ao autor de medicamento para tratamento de câncer (plaquetopenia persistente - câncer de pâncreas). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.8630.8001.0500

460 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade... ()

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Doc. 217.2079.0085.7932

461 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA EM FORNECER APARELHO ESSENCIAL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO APARELHO COUGH ASSIST MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 156.5152.7002.3900

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Manutenção. Doença grave. Direito à vida, saúde, e dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e não foi manifestado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Incidência da S. 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7454.9100

463 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.»

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Doc. 103.1674.7451.3700

464 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Precatório. Desnecessidade. Crédito de natureza alimentícia. Dignidade da pessoa humna. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. (...) Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do paga... ()

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Doc. 648.1742.0299.9757

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR QUE SE IMPÕE. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PAGAR VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. TEMA 1.002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 269.6366.1079.3806

466 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Ponatinibe»). Tratamento de doença grave («Leucemia Mieloide Crônica»). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Teoria da reserva do possível que não há de ser invocada em demandas relativas ao direito à vida. Tema 106 do STJ. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recurso não providos

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Doc. 222.3798.1474.0230

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento do necessário para a realização do procedimento cirúrgico que necessita o autor (cirurgia da coluna). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação, e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5042.8800

468 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput», e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5º, «caput», e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de su... ()

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Doc. 170.4453.9001.8000

469 - STF. Recurso extraordinário. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (contrarrazões recursais deduzidas de modo genérico sem qualquer relação de pertinência com a matéria debatida nos autos). Agravo interno improvido.

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Doc. 150.4705.2009.4700

470 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Paciente portadora diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de uso da bomba de infusão de insulina paradigm 722 real-time, da medtronic e insumos necessários para sua utilização. Laudo médico subscrito por especialista. Direito à vida. Dever do estado. Alegação de alternativa terapêutica para o mal portado pela recorrida. Sem repercussão no direito postulado. Reexame necessário improvido, por maioria de votos.

«1. A decisão de piso guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelece que... ()

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Doc. 162.2681.7002.6000

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Paciente com necessidade de internação com urgência. Ausência de vagas em uti em hospitais da rede pública. Danos morais não caracterizados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurado dano moral reparável. Rever tal entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1454.6000.6100

472 - STJ. Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Direito à vida e à saúde. Autorização para a realização do procedimento cirúrgico denominado denervação facetaria por rádiofrequência. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. In casu, o Tribunal de origem consignou «incabível a exclusão ou redução da multa diária, visto que as astreintes têm o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do executado. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos.» (fls. 203-204, e/STJ). 3. O STJ tem entendiment... ()

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Doc. 793.3988.2714.4666

473 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 548.6766.6838.3816

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM NAS ENCOSTAS AFETADAS PELO DESASTRE DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS OBRAS DE CONTENÇÃO EXECUTADAS NA COMUNIDADE 24 DE MAIO E MORRO DO ESTADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM LASTRO NO INQUÉRITO CIVIL ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE CONSTATOU QUE A FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM COLOCAM EM RISCO O DIREITO À VIDA, AFETANDO, AINDA, O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS MORADORES DA COMUNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 988.8484.8889.0346

475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMÓVEIS LOCALIZADOS NO SOPÉ DO TALUDE, COM RISCO DE DESABAMENTO. DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE IDENTIFICAR ÁREAS DE RISCO, FISCALIZANDO E EVITANDO A SUA OCUPAÇÃO, E ATÉ MESMO DETERMINANDO SUA DESOCUPAÇÃO .LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS MORADORES, QUE DEVEM SER INCLUÍDOS EM PROGRAMA AUXÍLIO-MORADIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL 8.540/2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 492.3293.6186.8366

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pela genitora. Relação contratual antiga (quase 31 anos). Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 741.1641.5816.6607

477 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Outrossim, como bem assentado, há a responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal - Compensação a ser realizada entre os entes federados. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido

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Doc. 162.1773.8004.7600

478 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ... ()

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Doc. 103.1674.7286.4700

479 - STF. Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput», e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencia... ()

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Doc. 968.8242.1738.8351

480 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Pleito de agendamento de consulta com especialista com urgência, além de propiciar procedimentos necessários para o adequado tratamento do impetrante, portador de neoplasia maligna da próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Laudo médico comprovando a urgência em agendamento da consulta com especialista. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa oficial

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Doc. 609.5650.4967.9386

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ALERGIA À PROTEINA Da LeiTE DE VACA, TENDO FICADO INTERNADO COM 26 DIAS DE VIDA NA UTI NEONATAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO ALÉRGICO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.029/2003 QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE É ASSEGURADO A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DESTE EG. TRIBUNAL. TEMA 106, DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA IN CASU, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ART. 17, IX E LEI, ART. 10, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 141.6025.8002.0000

482 - STJ. Administrativo. Fornecimento de remédio. Portador do vírus hiv. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Medicamentos indicados por prescrição médica. Possibilidade. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade... ()

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Doc. 268.4833.2299.6441

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE E FIXOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 27.867,33 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. MULTA CORRETAMENTE ARBITRADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DIREITO À VIDA E DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 617.0042.5046.5201

484 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autor portador de graves comorbidades. Pedido de cobertura de tratamento home care. Escolha do tratamento adequado que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde. Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade de resguardar o direito à vida. Patologia que possui cobertura. Aplicabilidade das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP na espécie. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 491.3207.2744.4836

485 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Demanda proposta por idosa portadora de Alzheimer em face do Município de Mauá e da FESP almejando a condenação destes no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fraldas geriátricas que é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Multa diária - Admissibilidade mesmo em desfavor da Fazenda Pública - Precedentes - No entanto, de rigor a limitação temporal no caso de eventual atraso no fornecimento - Provimento ao apelo neste ponto apenas. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Sentença reformada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

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Doc. 103.1674.7399.4600

486 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput», 6º, «caput», 194, «caput» e 196.

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Doc. 802.8393.0957.7135

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE INSUMOS E CUSTEIO DE TRATAMENTO VISANDO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º DO CPC, UMA VEZ QUE SER PERMITIDA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO BEM PLEITEADO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM QUINHENTOS REAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 463.9573.4709.2195

488 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de fornecimento de óleo de canabidiol a portador de epilepsia de difícil controle e deficiência mental grave. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Tema 1.161 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 480.6170.5798.5345

489 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de primeira instância que negou ordem de Habeas Corpus preventivo - Pleito de salvo-conduto para garantir o plantio residencial de Cannabis Sativa, para fins medicinais - Admissibilidade - Prescrição realizada por médico, chancelada pela ANVISA, que autorizou o recorrente a realizar a importação excepcional de Produto derivado de cannabis - Ausência de indicativos de que o emprego da cannabis será utilizado fins recreativos ou para quaisquer outras atividades - Proteção do direito à vida e à saúde que se impõe - Ausência de ofensividade aos bens jurídicos tutelados pela norma penal - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 863.2749.9703.1082

490 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Remessa necessária improvida. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Jonathan dos Santos contra ato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, visando a realização de consulta com oncologista especialista em laringe para tratamento de carcinoma epidermoide de laringe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à saúde do impetrante, garantido constitucionalmente, justifica a concessão de segurança para a realização de consulta com especialista e tratamento. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo indissociável do direito à vida. 4. A prescrição de agendamento foi realizada por médico registrado, atestando ser o procedimento devido ao quadro clínico do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, como direito fundamental, justifica a intervenção judicial para garantir a realização de procedimentos médicos urgentes. 2. A atuação do Poder Público deve ser célere e eficaz na proteção da saúde dos cidadãos

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Doc. 701.3563.1014.9298

491 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento pembrolizumabe a portador de melanoma maligno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 23, de 04 de agosto de 2020 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 662.6992.6008.5340

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 601.1971.2491.3264

493 - TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de dieta enteral padrão normocalórica, normoproteica, sem fibras, isenta de sacarose, lactose e glúten a portadora de Mal de Alzheimer, com disfagia - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento do insumo pleiteado e a hipossuficiência econômico-financeira da paciente - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por se tratar de insumos e não de fornecimento de medicamentos - Segurança concedida - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.

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Doc. 127.5972.6137.1757

494 - TJSP. Fornecimento de insumos a portadora de neoplasia maligna da laringe, laringectomizada e traqueostomizada - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A decisão agravada deferiu a liminar para conceder os insumos conforme indicados na inicial. em quinze dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a trinta dias. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, dos insumos pleiteados, que devem ser fornecidos, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da parte agravada. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 162.4122.0002.6400

495 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.

«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. 3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (Lei 8.078/1990, art. 43) pode garantir direito ainda mais ... ()

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Doc. 999.7725.0273.7052

496 - TJSP. Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 144.9591.0006.6700

497 - TJPE. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON»S não afasta a legitimidade do Estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse Grupo de Direito Público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Poder Judiciário não teria legitimidade para determinar o cumprimento de atos de natureza administrativa. Direito à vida tem cunho constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Questões de ordem administrativa não se sobrepõem aos direitos assegurados constitucionalmente. Preliminar não acolhida.

«Mérito: laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna da cabeça do pâncreas» da impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2005. Paciente evolui com diarreia - cerca de 16 evacuações/dia. Prescrição de «Sandostatin Lar» para associar à quimioterapia. Arts. 196 e 198, II da CF/88. Separação dos Poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetran... ()

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Doc. 821.3008.4957.8527

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada à realização de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia da oxigenoterapia demonstrada por relatórios médicos - Responsabilidade solidária dos entes públicos nos termos do art. 23, II, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5042.8700

499 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governament... ()

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Doc. 174.6703.7000.4800

500 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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