Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO MEDICAMENTO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE COBERTURA PELO CONVÊNIO MÉDICO DO ANTICOAGULANTE INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE COMORBIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98 QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA CASOS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO AMBIENTE ONDE O TRATAMENTO SERÁ ADMINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, PORQUE RELACIONADA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU BEBÊ. AUTORA QUE POSSUÍA HISTÓRICO DE TROMBOFILIA E JÁ HAVIA SOFRIDO PERDA GESTACIONAL. LIMITAÇÕES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NÃO DEVEM INFRINGIR OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS LIGADAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA Nº. 211 TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.» SÚMULA Nº. 340 TJRJ: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.» FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A INDENIZAÇÃO REPRESENTA COMPENSAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR A OFENSA À HONRA, COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, E O SEU VALOR ARBITRA-SE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CONFLITO DE INTERESSES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax» e «Rituximabe», com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Internação de emergência. Cobertura internação, tratamento e medicamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Multa proporcionalmente arbitrada. Recurso em que se cabe o exame da ação ajuizada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Parte autora que se encontra com estado de saúde gravemente abalado. Em que pese a alegação da agravante de carência do contrato firmado, inexistência de má-fé e de conduta ilícita na recusa da internação, não se mostra legítima a negativa no atendimento, considerando a documentação acostada aos autos que comprova a emergência no atendimento. Entendimento sumulado pelo STJ e deste Tribunal Justiça. Correta a determinação para que a agravante autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar da parte autora, além de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação do verbete sumular 59 desse Tribunal de Justiça. Irresignação da agravante consubstanciada na afirmação de que está caracterizada a desproporcionalidade da multa diária em valor elevado, podendo importar verdadeiro enriquecimento sem causa da agravada. Importante registrar que esse é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir ao devedor o cumprimento da obrigação imposta e se destina a dar maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. O valor da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se perder sua força coercitiva. Basta a agravante cumprir com a ordem para que a exigência da multa não se implemente. In casu, a fixação da multa diária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 30.000,00. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

805 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

806 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

807 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.

810 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

811 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

814 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

815 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PESSOA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE - CUIDADOR 24 HORAS - INADMISSIBILIDADE. 1.

817 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA.

818 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

821 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS -

822 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Tratamento dialítico contínuo. Medicamento mabthera (rituximabe). Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

824 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AGRAVADAS DESLIGADAS DO PLANO DE SAÚDE POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. INADEQUAÇÃO DE CAUÇÃO À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL.

826 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Direito humano à saúde. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Portador de doença arterial coronária (dac), sendo também acometida de diabete mellitus tipo II. Fornecimento de monitor cardíaco. Sistema angelmed guardian. Cod. 40.05.008-4, eletrodo ventricular. Cod. 40.05.0006-8 e dispositivo externo. Incidência da Súmula 18/TJPE. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

828 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Três Rios. Sentença de procedência. De início, deve ser afastada a alegação de nulidade do decisum, diante da desnecessidade de produção de prova documental suplementar com o objetivo de determinar de quem seria a responsabilidade na realização de procedimento de alta complexidade como o da autora. Isso porque, como bem exposto pelo Procurador de Justiça, tal questão se confunde com o próprio mérito do processo, não havendo necessidade de produzir provas a respeito da matéria, já que se encontra consolidado o entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes públicos é solidária, nos termos do enunciado da súmula 65 desse E. Tribunal de Justiça. Verifica-se que o direito à saúde está ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. No caso vertente, a autora foi acometida por deslocamento de retina (CID 10 433-0), necessitou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, conforme relatórios médicos, comprovando, ainda, sua hipossuficiência financeira e necessidade das lentes, conforme prescrição médica. No que se refere à alegada limitação de recursos do Poder Público, eis que vinculado ao princípio da reserva do possível, não assiste razão ao apelante, uma vez que deve haver previsão em seu orçamento de verbas suficientes de modo a atender, de forma eficaz, os mandamentos constitucionais do direito à saúde e à vida, não lhe sendo permitido beneficiar-se da própria omissão para afastar sua responsabilidade. Quanto ao valor da causa, o município réu deveria ter impugnado em preliminar de contestação o valor atribuído à causa pelo autor. Porém, no presente caso, o réu foi citado e se manifestou, mas não impugnou o valor da causa. Logo, está preclusa a questão. No que concerne aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos por aplicação do princípio da causalidade e foram fixados em consonância com a legislação processual. Em relação à taxa judiciaria, certo é que o município ou suas autarquias somente serão isentos do pagamento da taxa judiciária se forem autores e desde que comprovada que a isenção decorre do preceito inserto no parágrafo único do CTN, art. 115 Estadual, o que não ocorre na hipótese dos autos, nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal de Justiça. Portanto, verifica-se que o magistrado deu correta solução à lide, não merecendo reparo a sentença. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

830 - TJPE. Controvérsia que envolve o irh/PE. Instituto de recursos humanos do estado de Pernambuco e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Direito de natureza administrativa e constitucional. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia com implante de stent farmacológico (endeavour 3,5mm X 23mm) e filtro de proteção distal (emboshild). Cobertura. Amplitude. Recurso de agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento de forma unânime. Decisão terminativa mantida.

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

832 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

833 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. 1.

834 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

835 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Quimioterapia. Cobertura. Migração de plano de saúde. Caso de emergência. Caracterização. Lei 9656/1988, art. 12, II let-d. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (internação hospitalar, quimioterapia e solução parenteral diária). Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput».

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

837 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA, COM SISTEMA POSTURAL. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, QUADRIPARESIA, DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA E EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. O ESTADO É ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS, COMPETINDO-LHE GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DO TJERJ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EQUIPAMENTO QUE É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO CEJUR/ DPGE/ RJ. O EG. STF, NO RECENTE JULGAMENTO DO RE 1140005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002 - FIXOU AS SEGUINTES TESES: «1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO". ASSIM, DADA A FORÇA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENA-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, ORA MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

839 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

843 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ASTREINTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

845 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO. I.

846 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Independente do afastamento das normas do CDC, a relação jurídica firmada entre as partes deve obedecer aos princípios constitucionais (direito à vida e dignidade da pessoa humana) e princípios inerentes às relações contratuais (boa-fé objetiva e função social do contrato). Recorrente destaca que o exame não está previsto no rol de procedimentos editado pela ANS. Todavia, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento se indicada por médico habilitado. Evidente perigo na demora. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ainda que assim não fosse, os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos pelo médico assistente. Proteção do direito à vida (art 5º da CF/88). Súmulas 95 e 96 do E. TJSP. Abusividade na conduta da ré devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a condenação ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor com o exame prescrito por médico. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral, bem como levando em conta a gravidade do caso e o fato de o réu ser reincidente em ilegalmente recusar cobertura ao autor. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Tratamento. Cobertura. Cabimento. Doença não disciplinada pela agência nacional de saúde. Irrelevância. CDC. Aplicação. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Plano de saúde. Cobertura securitária. Radioterapia com intensidade modulada (imrt). Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação de tutela.

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.