651 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).
«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave.
2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()
652 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).
«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave.
2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()
653 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).
«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave.
2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()
654 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).
«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave.
2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()
655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).
«1. O § 2º do CF/88, art. 100 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave.
2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()
656 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
2. OCPC/1973, art. 47 não foi prequestionado pelo Tribunal de Justiça paulista. Ademais, o recorrente, ora agravante, não manejou recurso integrativo, para compelir àquela corte a se manifestar sobre o dispositivo em tela.
3. «É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o... ()
657 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 196.Direito à vida e à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Necessidade do tratamento cirúrgico. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra decisão que condenou o Município de Mogi Guaçu a disponibilizar o procedimento denominado «Dermolipctomia Abdominal» ao autor, Jonas Henrique Teixeira.
2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, considerou ser devido o forneciment... ()
658 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO RECIDIVO DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA QUE ACOMETE A AUTORA, COM AUMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO LOBO INFERIOR ESQUERDO, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, TOSSE SECRETIVA E ESTADO SUBFEBRIL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597/STJ). INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME
659 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Direito à vida e à saúde. Legitimidade da união, do estado e do município. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ente que suportou o ônus financeiro. Tema 793 do STF. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal de origem assim consignou: «(...) A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/1990 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constituciona... ()
660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
661 - TJMG.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) aferir se a remoção forçada do imóvel afronta o direito social à moradia; (ii) averiguar se o pequeno porte da construção perm... ()
662 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento dos serviços pleiteados na inicial. Decisão que indeferiu o sequestro de verbas públicas, em razão do noticiado descumprimento das obrigações fixadas na tutela de urgência e confirmadas tanto na sentença, quanto no julgamento da apelação. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O seqüestro de verba pública para custeio do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência dos entes públicos em cumprirem o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Provimento do recurso, para determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária para custear o tratamento multidisciplinar da agravante.
663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO INSUMO CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA), PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM O APARELHO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DO APARELHO PLEITEADO, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OFERECIDO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LEI 8.080/1990, art. 19-Q, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
665 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de insulinas glargina e asparte, além de fitas reagentes e lancetas a portador de diabetes tipo 1- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
A insulina asparte consta do grupo de financiamento 1B, de aquisição pelo Estado de São Paulo.
A insulina glargina não está incorporada à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ.
Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência.
Multa diária fixada em sentença no valor de R$1.000,00 - Valor excessivo - art. 537, § 1º, I, do CPC - Decisum reformado, a fim de reduzir a multa diária em caso de atraso no cumprimento da obrigação para R$100,00.
Dá-se parcial provimento à apelação
666 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.
667 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer.
Fornecimento do medicamento Ofatumumabe a portadora de esclerose múltipla - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS ainda não administradas pela paciente - Ausência de comprovação da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Improcedência - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária
668 - TJSP. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora de que lhe seja fornecido recarga gratuita de cilindro portátil de transporte de oxigênio, independente de declaração médica, sempre que for necessária e enquanto necessário ao tratamento, haja vista ser portadora de Fibrose Pulmonar Avançada (CID: J84.1). Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Presente prova suficiente da situação da autora como portadora de doença que exige utilização do equipamento e de oxigênio 24 horas por dia. Preservação do direito à vida, bem jurídico de maior relevância. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida
669 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamentos sacituzumabe e filgrastina a portadora de carcinoma ductal invasivo em mama esquerda, com metástase óssea e pulmonar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
Medicamento sacituzumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por serem de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ.
Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de São José do Rio Preto e nega-se provimento ao recurso interposto pela autora.
670 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.
«A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida.
É dever do Estado assegurar a todos os c... ()
671 - TJPE.Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.
«16. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento ou tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito do autor/recorrido baseia-se na relação jurídica que o mesmo mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependent... ()
672 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento e custeio integral de tratamento médico multidisciplinar para Síndrome de Tay Sachs, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde.
Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Urgência caracterizada. Paciente acometida por Síndrome de Tay Sachs. Demonstração de que a autora necessita do tratamento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, sob alegação de não estar expressamente previsto no Rol da ANS, essa função é do médico assistente.
Direito à vida e saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível.
Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido.
Recurso não provido
673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso.
2. Está-se à frente de postulação de medicamento extremamente importante para debelar ou, ao menos, m... ()
674 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento daratumumabe a portador de amiloidose sistêmica primária e neoplasia de próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196.
O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234.
Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto.
675 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Direitos fundamentais inalienáveis e indisponíveis. à saúde e à vida. Grave estado de saúde da paciente que justifica o tratamento home care. Plano de saúde. Relação de consumo. Incidência do CDC e da Súmula 7/TJPE. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de agravo.
«1. A Constituição brasileira promete uma sociedade justa, fraterna, solidária, e tem como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, que é valor influente sobre todas as demais questões nela previstas. Daí porque os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis e indisponíveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa huma... ()
676 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica).
2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. OCPC/1973, art. 515, § 3ºpermite, desde já, que se examine a mat... ()
677 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, BEM COMO OS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, NÃO MERECENDO REPARO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Emenda Constitucional 80/2014. INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à vida e à saúde. Tratamento médico. Internação em uti. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, objetivando a internação do autor em unidade de terapia intensiva (UTI), em hospital de rede pública ou privada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jur... ()
679 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Custeio de prótese. Autora submetida a amputação. Continuidade e complementação da cirurgia. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. dos fatos narrados pela autora em sua peça inicial. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter o custeio de tratamento de implantação de prótese necessária após se submeter à amputação de membro infrapatelar em junho de 2023. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida em que o laudo anexo à inicial (index 121532312) demonstra a imperiosa necessidade da implantação da prótese. Incidência dos verbetes sumulares 210 e 211 deste Tribunal. Com o advento da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos mínimos obrigatórios, exigidos pela Lei 9.656/98, art. 12, constituem elementos que não afastam a admissibilidade de fornecimento da cobertura terapêutica recomendada expressamente pelo médico responsável e reputada imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente. Não prevalece o argumento quanto à ausência de obrigatoriedade de custeio de próteses, tendo em vista que a jurisprudência entende que há obrigação quando a necessidade de colocação de prótese decorrer de continuidade e complementação de tratamento a que o segurado foi submetido. Como a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de amputação está, portanto, a priori coberto o custeio de prótese pelo contrato de plano de saúde. Por fim, considerando as condições pessoais da autora, bem como a necessidade de tratamento necessário para uma melhor qualidade de vida, entendo que correta a fixação de multa diária no valor de R$ 300,00. Desprovimento do recurso.
680 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde ... ()
681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. INSUMOS. NECESSIDADE DE LEITES ESPECIAIS PARA AS BEBÊS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE DAS AUTORAS E DA NECESSIDADE DO USO DOS INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA E À TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO PELA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS arts. 4º E 6º, I, ALÍNEA «D», DA LEI 8.080/90 E DA SÚMULA 65/TJERJ. NOVO ENTENDIMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. SUPERADAS AS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTANTE DO RE Nº1.140.005 RG/RJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA CONFUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196.Direito à vida e à saúde. Dever da União. Legitimidade passiva.)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()
683 - TJRS.Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.
«Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS.
Todavia, somente se autoriza sua determinação de bloqueio em caso de descumprimento da decisão judicial, possibilitand... ()
684 - TJPE.Direito constitucional e administrativo. Concessão de medicamento a cidadã carente. Dever constitucional do poder público. Portadora de câncer no fígado. A existência de cacon»s (centros de alta complexidade em oncologia) para o tratamento oncológico não afasta o dever dos entes públicos de atendimento à saúde. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196.
2. A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS, não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na presente demanda tampou... ()
685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
686 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.
687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional.
2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()
688 - STF.Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
689 - STF.Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
690 - STF.Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE UM CUIDADOR DOMICILIAR EM REGIME DE 24 HORAS. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE DEMÊNCIA, MORANDO SOZINHA, NÃO POSSUINDO FILHOS, ENCONTRADA CAÍDA DENTRO DE CASA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. PROTEÇÃO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE TEM QUADRO DE PESSOAL COM CARGO DE CUIDADOR. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
692 - TJPE.Direitos humanos à saúde. Mandado de segurança. Lesão medular. Alimentação especial. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Súmula 18/TJPE. Irrestrição. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1 - Tem a impetração base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo... ()
693 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer.
Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada.
Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência.
Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora
694 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento trastuzumabe-deruxtecana a portadora de carcinoma de mama metastático para fígado, ossos, pulmões e linfonodos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.
O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ, bem como dos requisitos constante no item 2 do Tema 06, do STF - Falta de comprovação da impossibilidade de substituição do medicamento requerido por outro constante das listas do SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso interposto
695 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Deserção - Inocorrência - Preparo recolhido com base no valor da condenação líquida, eventual aplicação de astreintes deve ser analisada em autos próprios de cumprimento de sentença, não integrando a condenação -
Mérito - Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora - Demissão sem justa causa - Autora que foi internada em UTI com diagnóstico de asma exacerbada, ataxia e paraparésia de MMII A/E muscular, antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30 - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Possibilidade - Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano - Autora que se encontra tratamento de doença grave - Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Beneficiária, contudo, que deve ser mantida no plano até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas - Precedente desta C. Câmara - Dano moral - Existente e corretamente fixado, incabível a redução -
Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -
696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO DO GENITOR DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DO PLANO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE O TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO PARA A AUTORA, PORTADOR DE SÍNDROME GENÉTICA, COM NECESSIDADE DE FAZER USO DE SONDA DE ALIMENTAÇÃO GTT E TQT, HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA, ALÉM DE HOME CARE EM TEMPO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE HOUVE A PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA ESTABELECIDA UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA DO CASO EM EXAME QUE SOBREPUJA A NECESSIDADE DE EXAURIR O MÉRITO. AUTORA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO, ANTE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANO NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE AINDA ESTÁ EM TRATAMENTO, PARA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. DECISÃO LIMINAR QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O TEMA REPETITIVO Nª 1082 DO STJ (RESP¿S 1842751/RS E 1846123/SP) EM RELAÇÃO A CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
698 - STF.Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
699 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, sob a justificativa de uso off label. Sentença de extinção do feito em relação à obrigação de fazer em razão do lamentável falecimento da autora e de procedência quanto à pretensão indenizatória. Havendo cobertura da doença pelo contrato, deve ser assegurado o tratamento necessário à recuperação da saúde do beneficiário do plano, em respeito ao direito à vida, à saúde e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Abusividade da recusa de cobertura de medicamentos de uso off label registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer. Entendimento jurisprudencial do E. STJ e deste TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.
700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A EMPRESA ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA DE CROHN ILEO-SECAL E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, AMBOS COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS SEGURADOS, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA MANTENHAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, VOLTANDO A FORNECER O MEDICAMENTO USTEKINUMABE AO 1º AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. TRATAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL E INFORMANDO O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA TER SOLICITADO À ADMINISTRADORA A PORTABILIDADE OFERECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA PARCIALMENTE, CONTUDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER PRAZO ADICIONAL DE TRINTA DIAS PARA QUE OS AGRAVANTES MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE DE PORTABILIDADE DO PLANO JUNTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, PERÍODO EM QUE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DEVERÁ SER MANTIDA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS SEGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.