TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PORTADOR DE FRIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. O SIMPLES FATO DE SE ESTIPULAR TAMBÉM O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS QUE SE FIZESSEM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR NÃO TORNA A CONDENAÇÃO INCERTA, JÁ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIZ RESPEITO A MEDICAMENTOS PERTINENTES À SUA MOLÉSTIA, E CUJA NECESSIDADE HÁ DE SER COMPROVADA POR RECEITA MÉDICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 116, DESSE TJ/RJ. NO TOCANTE AO PEDIDO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OCORRA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O PLEITO AUTORAL ACOLHIDO É RELATIVO À TUTELA JUDICIAL DE PRECEITO COMINATÓRIO, COM O FITO DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE, DE FORMA QUE SE PODE AFIRMAR QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INESTIMÁVEL, PORQUANTO ENVOLVE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA INCLUIR NA SENTENÇA O FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, DESDE QUE RELACIONADOS À MOLÉSTIA DO MESMO E PRESCRITOS POR MÉDICO.
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