TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores obtidos pelo Sisbajud para conta vinculada ao juízo. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impenhorabilidade. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da parte agravante. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão, na origem, que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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