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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7198.7800

651 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»

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Doc. 103.1674.7305.5100

652 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

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Doc. 150.4673.1001.7900

653 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor, prontamente julgados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Admissibilidade, em face do disposto no CPC/1973, art. 740. Desnecessidade de prova testemunhal. Alegação de nulidade rejeitada.

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Doc. 154.1950.6000.6400

654 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Recurso ordinário. Cerceio de prova. Acolhimento de contradita. Falta de coleta do depoimento do informante. Nulidade. CLT, art. 829.

«O CLT, art. 829 estabelece que «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», deixando claro que a testemunha suspeita ou impedida será ouvida, ainda que como informante. Deve-se permitir que venham aos autos todos os elementos que possam auxiliar aferição da veracidade dos fatos alegados, de modo que o indeferimento da oitiva da testemunha trazida a... ()

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Doc. 174.2372.5005.7000

655 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão ... ()

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Doc. 103.1674.7540.6100

656 - TJRJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Pena base. Fundamentação. CP, arts. 61, II «h», 214 e 224, «a».

«0 Juiz possui grande flexibilidade no calibre da pena base, ficando tal discricionariedade mitigada pelos elementos do CP, art. 59, não autorizando o incremento da pena a referência a dados genéricos e abstratos do próprio tipo penal, como a motivação nefasta e as circunstâncias inerentes ao fato, bem como a referência ao dolo. Pequeno aumento que se justifica em razão da criança ser neta de sua companheira e com ele convivia, apesar de ausente as circunstâncias autorizadoras da cau... ()

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Doc. 103.1674.7337.0800

657 - TRT3. Prova testemunhal. Testemunha suspeita por inimizade. Depoimento que não deve ser colhido nem mesmo a título de informante.

«Testemunha que confirma inimizade com pessoa que tem trânsito no quadro diretivo da empresa, a ponto de não agredi-la por receio das conseqüências de tal ato, é, sim, suspeita, e tal depoimento não deve ser colhido, sequer como informante. Quando a CLT admite a inquirição sem o compromisso, pauta uma permissão, e isto se entronca com outros princípios processuais, um dos quais o dever do Juiz não consentir com a produção de atos inúteis, desvaliosos, endereçando-lhe o legislador... ()

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Doc. 156.4705.5007.6900

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.

«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7388.2700

659 - STJ. Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.

«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.»

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Doc. 476.8555.4396.9723

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora» capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aut... ()

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Doc. 143.1824.1017.0700

661 - TST. Recurso de revista. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. O Tribunal regional não acolheu a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que «O indeferimento do pedido do autor referente à oitiva de duas testemunhas não gerou qualquer nulidade por cerceamento de defesa, eis que ao Julgador incumbe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, como lhe faculta o CPC/1973, art. 130. Assim, considerando que o cerne da questão versada nos presentes autos está ligado ao conteúdo da carta de referência fornecida pela recl... ()

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Doc. 103.1674.7098.6500

662 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8529.3789

663 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2 - A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízo... ()

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Doc. 103.1674.7189.3000

664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.»

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Doc. 103.2110.5024.2700

665 - TJSP. Processual. Indeferimento de prova testemunhal e não concessão de orportunidade para examinar transcrições de estenotipia. Atos realizados na audiência. Inconformismo da parte só em apelação. Descabimento. Preclusão.

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Doc. 631.0997.7951.5061

666 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor com alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e reiterad a tese de que os valores envolvidos no acordo teriam origem ilícita. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) analisar se há fundamento jurídico para a anulação do acordo judicial. III. Razões de decidir  3. O... ()

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Doc. 103.1674.7431.2200

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.

«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. C... ()

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Doc. 161.6730.5005.4400

668 - TJSP. Prova. Documento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Prova de quitação do débito locatício. Natureza documental. Comprovação. Necessidade. Substituição à prova testemunhal inadmissível. Alegação de cerceamento de defesa. Impropriedade. Recurso não provido neste tópico.

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Doc. 161.4582.6003.0400

669 - TJSP. Prova. Documento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Prova de quitação do débito locatício. Natureza documental. Comprovação. Necessidade. Substituição à prova testemunhal inadmissível. Alegação de cerceamento de defesa. Impropriedade. Recurso não provido neste tópico.

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Doc. 147.3571.8002.8900

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a recorrente não preencheu os requisitos para a concessão da licença-maternidade Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidad... ()

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Doc. 154.9890.4000.4200

671 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Prova testemunhal ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que o contrato de parceria rural f... ()

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Doc. 133.9762.1005.0900

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento. Oitiva. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2. Assim, a avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I) e da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.... ()

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Doc. 172.5330.4002.2500

673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Ação ajuizada com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Início de prova material que não abrange todo o período pretendido nem é corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1.Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, o autor não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal mencionado. 3. O início de prova material, para amparar o direito do... ()

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Doc. 181.9292.5002.9800

674 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade dos controles de ponto. Prova testemunhal que corrobora as alegações autorais.

«O acórdão recorrido considerou inválidos os registros de horários juntados aos autos, razão por que foi invertido o ônus da prova, nos moldes do que preceitua a Súmula 338/TST, I, do TST. A inversão do ônus probatório não implicou a adoção imediata da jornada alegada na inicial. Ao revés, a jornada considerada pela Corte de origem resultou do cotejo das demais provas carreadas aos autos, as quais foram suficientes à formação do convencimento motivado do julgador. Recurso de... ()

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Doc. 147.2832.6001.4000

675 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício 2. Quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ i... ()

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Doc. 578.4563.5358.9309

676 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados; (ii) estabelecer se a prova testemunhal apresentada... ()

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Doc. 175.4832.9002.4600

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal não robusta. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, o autor não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que os documentos juntados aos autos, auxiliados pela prova testemunhal, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal mencionado. 3. O início de prova material, para amparar o direito do recorrente, careceri... ()

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Doc. 145.9661.5005.5400

678 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Urgência demonstrada. Atendimento à Súmula 455/STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais federais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação (RHC 30.592/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/7/2014). 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 241.1230.5778.3240

679 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal. Ordem denegada.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). 2 - No caso em exame, não há como despronunciar o acusado, pois se extrai da dec... ()

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Doc. 140.5725.6000.7000

680 - STJ. Penal. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame pericial. Teste de alcoolemia ou bafômetro. Prescindibilidade. Averiguação por outros meios de prova. Exame clínico e prova testemunhal. Admissibilidade. Recurso provido.

«I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal «não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista», sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriagu... ()

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Doc. 355.3960.8217.8908

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Vargem Grande e Região contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salinas/MG, que julgou procedente a Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. A parte apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que requereu a produção de prova testemunhal, sem que o juízo de origem tenha analisado expressamente tal pedido. No mérito, alega inexistênc... ()

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Doc. 186.4994.5004.0100

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Embargos de terceiro. Posse. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e defer... ()

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Doc. 195.0764.9001.3600

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula... ()

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Doc. 103.1674.7455.7600

684 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.

«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

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Doc. 103.1674.7339.9900

685 - TRT2. Salário por fora. Prova testemunhal. Confissão da testemunha que também recebia por fora. Depoimento isolado que não autoriza condenação. CLT, art. 818.

«À luz do CLT, art. 818, se a testemunha está na mesma posição do reclamante, ao afirmar que também recebia salário por fora, seu depoimento isolado não autoriza a condenação, salvo se houver nos autos outras circunstâncias de prova que dêem crédito à afirmação da testemunha.»

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Doc. 103.1674.7334.2700

686 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.

«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»

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Doc. 162.1773.8004.0500

687 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.2202.3001.5700

688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5100

689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstância... ()

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Doc. 182.4830.0000.7700

690 - STJ. Processual civil. Prova testemunhal. Valoração. Princípio da persuasão racional. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a instância ordinária, utilizando-se do princípio da persuasão racional, decidiu de forma fundamentada com base ... ()

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Doc. 103.1674.7540.8700

691 - STJ. Prova testemunhal. Advogado. Audiência de instrução. Não comparecimento do patrono do réu. Dispensa das testemunhas por ele arroladas. Possibilidade. CPC/1973, art. 453, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º, está o juiz autorizado a dispensar a produção das provas requeridas pelo advogado que não comparece à audiência injustificadamente.»

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Doc. 142.2174.7004.1300

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1681.4001.8600

693 - STJ. Agravos internos nos agravos em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade da prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7410.7200

694 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»

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Doc. 133.9762.1002.7300

695 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial rural. Pensão por morte. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... ()

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Doc. 138.6013.4001.0600

696 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado («consta a profissão da autora como sendo 'do lar', bem como, bens a inventariar em valores e quantidades que descaracterizam o marido da autora da condição de lavrador, e, em conseqüência não estende tal condição a requerente») não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do... ()

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Doc. 103.1674.7364.2400

697 - TRT2. Defesa. Cerceamento. Preposto. Confissão ficta. Presunção relativa que poderia ser elidida pela prova testemunhal. Indeferimento desta. Cerceamento caracterizado. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, arts. 343, § 2º e 345.

«O preposto é obrigado a conhecer os fatos atinentes à causa (CLT, art. 843, § 1º) e o CPC/1973, art. 343 imputa confissão à parte que «se recusar a depor» (§ 2º), recusa que será declarada pelo juiz «apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova» na sentença (art. 345). Trata-se de presunção relativa, que poderia ser elidida por prova testemunhal indeferida, seguindo-se sentença desfavorável à parte, tudo a comportar o acolhimento da preliminar.»

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Doc. 208.2243.6002.4900

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abstenção de comercialização de produto 1. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial. 2. Agravo improvido.

«1 - No presente caso, o magistrado, após análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, entendeu não haver a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para o julgamento da lide. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 714.2550.5528.7301

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR E CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO - A

ação de reintegração de posse exige, nos termos do CPC, art. 561, que o autor comprove a posse, a ocorrência do esbulho, a data em que este ocorreu e a perda da posse. - Comprovada posse anterior e o esbulho praticado mediante documentos, como a escritura de doação registrada em cartório e comprovantes de despesas do imóvel, a questão não se prende à prova testemunhal. - Presentes os requisitos, a reintegração se faz impositiva.

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Doc. 141.6224.8000.1500

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica (AR 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 3. Para a co... ()

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