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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - O
indeferimento da produção da prova oral requerida, não configura cerceamento de defesa, pois é prescindível no auxílio ao convencimento do magistrado, mostrando-se inócua ao deslinde do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta por ABS Logística e Transportes Ltda. questionando decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e não deferiu a inversão do ônus da prova. Sustentação de cumprimento contratual e alegação de onerosidade excessiva. Recurso adesivo da empresa ré Vibra Energia S/A. quanto à concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Há três temas em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal configura cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.
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404 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Modificar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material corroborada por prova testemunhal, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, dada à situação concreta do caso. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa
«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida. Ausência de nulidade processual.
«Reconhecendo a testemunha, ao ser contraditada, que foi alvo de investigação criminal instaurada por iniciativa da reclamada, o que desencadeou uma denúncia pelo Ministério Público, é de se privilegiar a percepção do Juízo, instrutor do feito, que em contato pessoal com os envolvidos, decidiu pela falta de isenção de ânimo da referida testemunha para depor. Arguição de nulidade que se rejeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. Prova testemunhal. Autoria e materialidade. Depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Provas seguras para a condenação.
«Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para alicerçar um decreto condenatório, principalmente quando sopesados em confronto com outros elementos de convicção careados aos autos, convergindo para a confirmação dos fatos descritos na denúncia, tornando-se induvidosa a autoria do porte ilegal de arma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Inexistência. Falta de reperguntas às testemunhas da defesa por parte do Promotor de Justiça.
«A falta de perguntas do MP às testemunhas de defesa, ou ainda sua eventual ausência da sala de audiências, por ocasião do sumário, não induz nulidade. Ainda que assim fosse a arguição caberia ao «Parquet» e não à defesa do acusado, para quem inexiste prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A sentença trabalhista, quando baseada em prova documental, como ocorre no caso em tela, serve como início de prova material, não havendo falar em violação ao art. 55 § 3º, da Lei 8.213/91. Precedente da Terceira Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Não se olvida que, a teor do CLT, art. 765, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (CPC, art. 130), em atendimento aos princípios da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e do livre convencimento (CPC, art. 131). Entretanto tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova testemunhal inconsistente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - A
decisão que deferiu a produção de prova testemunhal não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento, não havendo que que se falar em mitigação do aludido dispositivo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas à testemunha.
«Nos termos da Súmula 287/TST, presume-se o exercício de cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, para o ocupante de cargo de gerente-geral de agência bancária. Contudo, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em sentido contrário. Dessa forma, ficando o empregado impedido de produzir prova de que não possuía a autonomia necessária para ser enquadrado hipótese do CLT, art. 62, II, fica caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença prolatada ser anulada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Exercente de cargo de encarregado. Acolhimento de contradita. Nulidade.
«Não obstante exercesse a testemunha indicada pela reclamada cargo de confiança com alguns poderes de mando, tal fato, por si só, não configura ausência de isenção de ânimo desta para depor, com o acolhimento da contradita argüida pela reclamante. No caso, configurou-se o cerceamento do direito de defesa da ré, impedida que fora de ouvir sua única testemunha arrolada e, em evidente prejuízo, ver deferido o pedido inicial, com fundamento, exatamente, na oitiva de testemunha, apenas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.
«É certo que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não caracteriza a suspeição da testemunha (Súmula 357/TST). O simples fato de o autor e a sua testemunha formularem pedidos idênticos em suas respectivas reclamações, envolvendo discussão sobre suposto dano moral, não revela, por si só, isenção de ânimo para prestar depoimentos recíprocos, caracterizando a troca de favores. As ações ajuizadas em face do mesmo empregador, aliás, podem possuir similaridade de pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TAPR. Prova testemunhal. Alegação de serem os depoimentos policiais despidos de credibilidade. Suspeição não configurada. Depoimentos idôneos.
«... No tocante ao argumento recursal de que o depoimento dos policiais seriam suspeitos para embasar a sentença condenatória, consigne-se que, desde que harmônicos e coerentes, os testemunhos de policiais que efetivaram a prisão em flagrante dos agentes merecem credibilidade judicial, consoante, aliás, vem reiteradamente proclamando a jurisprudência pátria, inclusive a deste E. Tribunal: ...» (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Prova testemunhal inconsistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola, corroborada por prova testemunhal. 2. A decisão de origem se fundou em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos para chegar à conclusão de que inexistente início de prova material para fins de concessão da aposentadoria rural por idade. Incide ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal, que não teve o condão de ampliar a eficácia do início de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a insuficiência da prova material e a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TRT2. Prova testemunhal. Único testemunho. Validade. Fundamentação. Convencimento fundamentado. CF/88, arts. 93, IX e 114.
««Testis unus, testis nullus»: trata-se de tese não mais vigorante e que se perdeu na poeira dos tempos. É a qualidade do depoimento testemunhal, e não seu número maior ou menor, o que pode amparar o sucesso de uma tese processual. Nada existe a reparar quando existe nos autos um único testemunho e este suporta o convencimento fundamentado (CF/88, art. 93, IX) do prestador jurisdicional aludido no CF/88, art. 114.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TRT12. Prova testemunhal. Valoração. Elementos extrajurídicos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.
«Há determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem ao juiz que a colheu valorar o que foi dito (e como foi dito) e o que deixou de ser dito, mas que ficou nas entrelinhas, ou se destacou pela linguagem corporal (que é mais dominada pelo inconsciente do que a linguagem verbal), tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Tais aspectos devem igualmente permear a apreciação da prova, até por se tratar de princípio processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, CPC, art. 131 de 1973 (atual CPC, art. 371), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Demissão. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. 2. O Tribunal de origem consignou que já existia nos autos depoimentos das testemunhas arroladas e que foi oportunizado ao recorrente que justificasse pontualmente a necessidade de nova oitiva, o que não foi atendido. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Inconstitucionalidade.
«O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Início de prova material que não foi corroborado pela prova testemunhal, avaliada como frágil e contraditória. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - Segundo a instância ordinária, o início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal, uma vez que o Tribunal de origem afirmou expressamente que esta se mostrou frágil e contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. 2 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano material. Prova testemunhal. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Majoração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ
«1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal produzida, para concluir que os danos materiais não ficaram comprovados. Assim, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, é necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2. A Corte de origem, com amparo nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Impossibilidade.
«1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refera-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 795 a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Motivação concreta. Existência.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática» (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). 2. Caso em que a inquirição prévia das testemunhas, marcada para outubro de 2014, justificou-se pelo risco de extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que «a prova oral produzida é frágil e não autoriza a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - 2TACSP. Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.
«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do Lei 8.213/1991, art. 143, que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade.
«1. A decisão agravada foi proferida sem necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório, analisando, tão somente, a possibilidade de admitir o depoimento de testemunhas como meio hábil a provar o alegado dano material, ante a impossibilidade de a agravada prová-lo por outros meios, haja vista que o evento causador do dano. rompimento de barragem. eliminou totalmente a viabilidade de ser coligida aos autos a prova documental comprobatória dos prejuízos sofridos. 2. Verifica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Invalidade. Prevalência da prova testemunhal. Súmula 338/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Constata-se, da leitura do acórdão do Tribunal Regional, que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, pois a prova testemunhal produzida foi contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto trazidos pela reclamada. Nesse contexto, a desconstituição dos controles de frequência (e a fixação da jornada com base na prova oral) está em consonância com o disposto na Súmula 338/TST item II, do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRS. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Para que seja possível a antecipação da prova testemunhal, indispensável justificação da urgência, o que não ocorreu. Prova a ser renovada. Ordem concedida, em parte.
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442 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. CPC, art. 966, VI. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.
Cuida-se de ação rescisória fundada em prova falsa, consubstanciada em depoimento prestado nos autos da demanda subjacente, que teria motivado a conclusão firmada na sentença rescindenda quanto à configuração da prescrição bienal e a consequente extinção da reclamação trabalhista de origem, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 2. A falsidade da prova, para efeito do disposto no CPC, art. 966, VI, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceio de defesa.
«Se a produção de prova oral tem pertinência com os fatos tratados no processo e dela há a possibilidade de esclarecer fatos ainda obscuros ou mesmo surgir uma verdade até então não revelada, seu indeferimento configura cerceio de defesa. É preciso considerar que, no segundo grau, é possível que a avaliação da prova não seja a mesma conferida na origem e que a reforma da decisão se dê justamente com base na prova oral, notadamente quando esta prova seja o meio possível a auxilia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.
«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. Viola o direito de defesa vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação. 3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - LEGALIDADE.
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446 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.
Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENSÃO VITALÍCIA - GRAU DE INVALIDEZ - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. Não havendo culpa da parte recorrida, resta plenamente inútil a produção de prova pericial para avaliar o grau de invalidez do motociclista a fim de determinar o valor de pensão inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.
«Nos termos do CPC/1973, art. 405, § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.
«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o CPP, art. 158 prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do CPP, art. 158, esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Perturbação sonora. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega ofensa ao CPP, art. 158, devido à ausência de prova pericial, e menciona a existência de lei municipal regulatória que p ermitiria certos níveis de som, buscando a absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)