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701 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de mérito calcada em fatos documentalmente comprovados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada. Preliminar afastada.
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702 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c», da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. 2. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Prova testemunhal desnecessária. Matéria suficientemente apreciada. Embargos rejeitados
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza da obrigação. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável a este Tribunal, em sede de recurso especial, adentrar o mérito das teses avençadas - obrigação incerta e indeferimento de prova testemunhal ocasionando cerceamento de defesa -, porquanto o acórdão recorrido traçou sua convicção com fundamento no substrato fático probatório dos autos, inexistindo, nos pontos debatidos ao longo do voto condutor, nenhum que não tenha exigido, por parte da Corte de origem, a formação de um juízo das provas carreadas aos autos para anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 130, 332 e 400 do CPC/1973. Prova testemunhal. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de sua desnecessidade e da preclusão. Contudo, a parte recorrente não atacou todos os fundamentos declinados pelo Tribunal a quo, principalmente no tocante à preclusão. 2. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUDO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL. - O
indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando outras provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. - Não há nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando o juiz expõe, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento. - A alienação parental não se configura na ausência de atos comprovados que denigram a imagem do genitor ou interfiram na convivência saudável com os filhos. - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE REDS JÁ EXISTENTE À DATA DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.É
de ser mantida a decisão de indeferimento da produção das provas requeridas pela parte autora da ação rescisória, quando inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Verificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, embora haja início de prova material da atividade campesina, os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado. 2 - Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de conceder o direito à aposentadoria rural, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRJ. Prova testemunhal. Contrato cujo valor supera o décuplo do salário mínimo. Comprovação do fato e seus efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 401.
«... Como se nota, embora não se admita a prova exclusivamente oral para provar contratos cujo valor supera o décuplo do valor do salário mínimo, a jurisprudência reconhece que a prova exclusivamente testemunhal pode comprovar o fato e seus efeitos, e foi o que ocorreu. ...» (Des. Ricardo Rodrigues Cardozo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TRT2. Prova testemunhal. Ampla defesa. Testemunha. Amizade íntima. Testemunha que morava junto com o autor. CLT, art. 829. CF/88, art. 5º, LV.
«... Não houve restrição ao direito de prova, nem violação ao inc. LV do CF/88, art. 5º. As testemunhas do autor tinham amizade íntima com o reclamante, pois moraram juntos no mesmo local. Assim, foi correta a oitiva de tais testemunhas apenas como informantes. Rejeito a preliminar. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.
«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TRT3. Prova testemunhal. Substituição. Substituição de testemunhas. Princípios da informalidade e da simplicidade.
«De acordo com o CPC/1973, art. 408, depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. Entretanto, a substituição de testemunha processo do trabalho não está restrita aos critérios precisos do CPC/1973, art. 408. Para se recorrer a uma norma subsidiária, é necessário verificar se, além de a CLT ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECUSO DEFENSIVO - DELITO DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXISÊNCIA DE DOLO DE DIMINUIR A FUNÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - MERA REAÇÃO DE INDIGNAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DO CTB, art. 306 - PROVA SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA.
Se se verifica que o imputado profere xingamentos apenas como reação de indignação, é inviável afirmar o dolo específico de diminuir o agente público que se encontra no exercício da função. Inexistente o dolo específico, imperiosa a absolvição. De acordo com a redação dada pelo CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência do álcool, pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais de embriaguez (exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a prova exclusivamente testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia ou prova testemunhal. Desnecessidade. Prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, porque sumamente líquidos os aspectos da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabível o julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Eficácia ampliada por meio de prova testemunhal. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Empregado «boia-fria». Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que há, nos autos, início de prova material a ser corroborado com a prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem inundação e alagamento em residência. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos julgados pela possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará/PB. 2. Entendeu-se que, diante das circunstâncias em que se deram o evento, seria irrazoável exigir das partes prejudicadas que dispusessem de outros meios de prova, caso o tribunal de origem tenha negado validade à prova testemunhal, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo com a produção de uma prova testemunhal. Parte adversa que alega faltar objeto ao recurso, pois o depoimento da testemunha já foi tomado. Descabimento. Discussão sobre a admissibilidade da prova. Agravo conhecido.
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723 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A comprovação do labor rural, «ex vi» do § 3º, do Lei 8.213/1991, art. 55, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.
«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ («A prova exclusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO 1.
Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda, como o fez o juízo de origem, ao entender pela dispensa da prova testemunhal e depoimento pessoal para o deslinde da controvérsia. 3. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora» (e/STJ fl. 72). 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. 2 - A causa foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. 2 - A tese de insuficiência das provas não pode ser dirimida na via recurso especial por demandar o reexame dos elementos coletados no curso da instrução criminal, providência inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova testemunhal, tal como postulada a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil e administrativo. Rompimento de barragem. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo material. Comprovação. Prova testemunhal. Acolhida. Atuação ineficiente caracterizada. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não é necessário o reexame de matéria fática dos autos para os casos em que, como o presente, o acórdão recorrido soluciona a lide com base em suposta ausência de comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por morador que teve seus bens danificados por enchente causada por rompimento de barragem. 2. Restava à vítima da catástrofe, in casu, tão somente, a produção de prova testemunhal para amparar a sua pretensão indenizatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, art. 222, § 1º e CPP, art. 563
«Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.
1 - A teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167, é indispensável a realização de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade dos delitos que deixam vestígios, admitindo-se, quando estes tiverem desaparecido, que outros meios de prova sejam utilizados. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1-O
art. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada» do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Inteligência. CF/88, art. 5º, LVI. Súmula 149/STJ.
«A Constituição da República garante o acesso ao Judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de prova. Registra apenas uma ressalva: desde que obtida por meio ilícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preclusão da prova testemunhal. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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739 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, em especial a prova testemunhal, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTE DE ALCOOLEMIA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. -
Inequivocamente comprovado, por meio de prova testemunhal e documento médico, que o acusado conduziu veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, a manutenção da condenação como incurso no CTB, art. 306 é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de coação. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Agravo improvido.
1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TAPR. Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi». Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.
«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi» dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento à defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Não obstante tenha o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.
«Embora possua o o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para apreensão da realidade fática que envolve a relação jurídica existente entre os litigantes. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TST. Horas extras. Prova testemunhal. Comprovação de parte do período. Extensão. Orientação Jurisprudencial 233/TST-sdi-i.
«A evidência quanto à alteração das condições de trabalho da autora, a partir de maio de 2005, em face do encargo assumido na função de Supervisora de Operações, e o registro fático do acórdão regional, no sentido de que a prova oral não foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa, correspondentes ao mesmo período, revelam a impertinência quanto à extensão da condenação de horas extras, a que alude a Orientação Jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)