TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL REJEITOU A EXCEÇÃO E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, PREJUDICADO. DECISÃO, A QUAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, 1.009 E 1.015, DO CPC. CABIMENTO APENAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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