Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 392.0066.9455.7275

651 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 210.9170.9170.4688

652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Citação do acusado por edital após o término do prazo da suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, findo o prazo máximo de suspensão a que se refere o , o feito deve ter o seu regular prosseguimento, mesmo sem a citação pessoal do acusado, mediante a constituição de defesa técnica» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 203.1583.7000.7500

653 - TJMG. Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.

«1 - O (, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo para validade do feito, tendo inclusive consolidado seu entendimento na Súmula 391/STF ao dispor que «o confinante certo d... ()

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Doc. 156.5222.4000.1700

654 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.»

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Doc. 906.8050.0050.6447

655 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 843.0815.9952.2134

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que não acolheu a tese da nulidade de citação, haja vista que o requerido foi citado por edital após o esgotamento das tentativas de sua localização. Alegações de que a citação por edital é uma medida excepcional, sendo necessário que se tenha um esgotamento dos mecanismos de busca. Requereu a nulidade da medida. Descabimento. Frustração das tentativas de citação pessoal nos endereços localizados por carta e mandado. Citação por edital que aten... ()

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Doc. 846.2989.5146.4980

657 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 389.2638.5666.1057

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel invadido por diversos ocupantes não identificados - Liminar reintegratória concedida - Inconformismo da Defensoria Pública em defesa dos interesses dos réus - Alegada necessidade de citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e de citação por edital dos demais, com ampla publicidade da existência da ação, o que ainda não teria ocorrido na espécie, não exercendo, ademais, o imóvel sua função social - Improcedência - Posse precá... ()

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Doc. 333.1513.6382.0291

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do , § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão qu... ()

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Doc. 465.5622.7146.1420

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados na conta da agravante. CABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários à citação por edital. Não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a localização e citação pessoal da executada. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18... ()

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Doc. 773.9724.4709.8093

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão agravada que determinou a pesquisa de endereços das citandas pelo sistema InfoJud - Defendem os recorrentes, em prol da celeridade e da economia processual, a citação pessoal das agravadas em audiência de conciliação de processo diverso ou por WhatsApp - Perda do objeto em relação ao primeiro pleito, tendo em vista que já houve a audiência - Citação por Whatsapp que carece de previsão legal - O , ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realiza... ()

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Doc. 825.5087.6412.1282

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa cominatória - Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da citação pessoal apta a dar o gatilho para a incidência da sanção - Descumprimento do dever de resgate de despesas devidamente demonstrado - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Configurada a ciência inequívoca da obrigação, sendo mantida a conduta de descumprimento de ordem legal, tudo a gerar o ca... ()

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Doc. 594.5677.9597.8981

663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor. Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não ... ()

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Doc. 103.1674.7296.4800

664 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 210.6880.0004.7700

665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, revela-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois evidenciado o descumprimento reiterado das medidas cautelares anteriormente impostas, além de não ter sido encontrado no endereço informado, o que im... ()

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Doc. 142.9444.1001.4000

666 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 142.7970.6001.2400

667 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 143.1793.4000.7800

668 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O , parágrafo único, inciso I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo r... ()

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Doc. 289.3982.6278.3132

669 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DENUNCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -

Considerando o esgotamento das diligências possíveis para a citação pessoal do denunciado perante o Juizado Especial Criminal, após reiteradas tentativas frustradas de citação nos endereços constantes nos autos e nos sistemas judiciais, e da notícia de que ele se encontra em local incerto e não sabido, é imperiosa a remessa dos autos ao Juízo Comum, nos termos do , parágrafo único.

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Doc. 747.0821.4612.4517

670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Extorsão - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Citação por edital que atende os preceitos legais - Acusada não localizada para citação pessoal - Prejuízo não verificado - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria bem demonstradas - Firmes versões da vítima, corroboradas pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causa de aumento de pena do concurso de agentes bem delineada - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância -... ()

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Doc. 235.4291.4755.4424

671 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 214/TST E NO CLT, art. 893, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional tem natureza interlocutória, pois deu provimento ao agravo de petição dos executados, para declarar a nulidade da citação relativa ao IDPJ e de todos os atos subsequentes, com o retorno dos autos para citação pessoal dos sócios, por mandado, não pondo termo ao feito, especialmente, porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 250.4290.6210.8396

672 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7134.9909

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987. Dissídio não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - In casu, o acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que a atualiz... ()

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Doc. 143.1102.6001.8800

674 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973 não configurada. Ausência de citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia, inaplicável ao caso dos autos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos , 515 e 535. 2. O Tribunal de origem asseverou que «in casu foi proposta a ação em 22/05/1995 para cobrança de ICMS inscrita na dívida ativa em 1994 sendo o despacho inicial proferido em 23/05/1995, no entanto, a citação pessoal jamais se consumara nos autos, restando assim ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no ». 3. O Recurso Especial defende a tes... ()

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Doc. 161.0994.6991.2907

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 486.5686.2209.9337

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a citação por edital da agravante em ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. O agravado impugnou, em contraminuta, a concessão da justiça gratuita à agravante para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impugnação à justi... ()

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Doc. 185.3922.0004.6500

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a nulidade processual decorrente da inobservância do preceito co... ()

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Doc. 230.7040.2892.6858

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 231.2040.6788.3357

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento das diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 240.9130.5767.9392

680 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurispr udência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6788.2268

681 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.1583.7001.0800

682 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

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Doc. 198.5580.3767.4236

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, fundamentado na hipótese de não localização do executado, conforme previsto no 2. ARRESTO DE BENS NA EXECUÇÃO. Cabimento. Aplicabilidade do Tentativa de citação pessoal no endereço oficial registrado na JUCESP, coincidente com o local de entrega das mercadorias objeto da execução. Ausência de informações da vizinhança sobre o paradeiro da empre... ()

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Doc. 241.0301.1689.9169

684 - STJ. Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.

1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão. 2 - A realização de interrogatório no mesmo dia em que se realizou a citação pessoal, precedida por citação editalícia, não configura, per se, nulidade do processo. 3 - Se o defensor, nas alegações finais, fica silente quanto a eventual prejuízo decorrente da realização do interrogatório no mesmo dia em que fora citado pessoalmente, afasta-se a nulidade e opera-se a preclusão. 4 - C... ()

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Doc. 895.6170.0437.6261

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

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Doc. 195.7716.0504.2814

686 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Irresignação da executada-embargante contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Credora que adotou todos os meios necessários para a citação pessoal. Solicitação de citação por edital que é inócua para contemplar os interesses da exequente. Eventual demora no trâmite processual não pode ser imputada à parte. Súmula 106/Colendo Superior de Justiça. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA D... ()

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Doc. 401.4384.7999.6765

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade da citação prévia da executada. Irresignação do autor-agravante que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Regra do , caput condiciona o arresto à tentativa de localização do... ()

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Doc. 755.0630.0411.1619

688 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Serviço «Sem Parar". Sentença de procedência. Recurso interposto pelo curador especial nomeado em favor do apelante, citado por edital. Dispensa ao recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. Justiça Gratuita. Indeferimento. Curador que desconhece a situação econômica do demandado. Alegação de hipossuficiência financeira para efeito de concessão da justiça gratuita que merece rejeição. Precedentes do C. STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Inocorrência. ... ()

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Doc. 157.4915.6540.1821

689 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação - Citação por edital que é válida após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da agravante, em distintos endereços - Inteligência dos arts. 242 e 256, II, CPC - Alegação de residência em endereço que conflitua com o informado no momento da contratação e com a qualificação da no presente recurso - Endereço não enc... ()

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Doc. 903.2039.3565.3490

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo com decisão que determinou prazo para o autor/locador proceder novo recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça, para tentativa de citação pessoal da ré/locatária - Inadequação - Hipótese na qual a missiva citatória foi enviada ao endereço no qual reside a agravada, sendo recebida por porteiro de condomínio edilício - Regularidade do ato, n... ()

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Doc. 568.8441.8992.7197

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Inocorrência. Frustradas as tentativas de citação pessoal nos endereços obtidos junto aos principais órgãos públicos (Bacenjud, Infojud, Renajud, Siel) e prestadoras de serviço público. Executada com paradeiro incerto. Cabimento da citação por edital. art. 256, «caput», e § 3º, do CPC DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO... ()

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Doc. 241.1131.2264.8889

692 - STJ. Tributário e processual civil. Exclusão do simples nacional. Citação editalícia. Validade. Requisitos observados pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. 2 - Depreende-se do acórdão recorrido, portanto, que a citação editalícia foi feita de forma regular - isto é, nos termos da lei. Contrariar tal constatação a essa altura, investigando se todos os meios processuais destinados à localização do recorrente foram esgotados, demanda a conferência da prova dos... ()

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Doc. 103.1674.7555.8600

693 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens de empresa sucessora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 586, II e 655. CCB/2002, art. 50.

«Devedora citada por edital, por não ter sido localizada para citação pessoal, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para garantia da execução. Demonstração, pela exequente, de ter a executada alienado todo seu ativo para outras empresas, deixando apenas o passivo, estando a empresa sucessora atuando no mesmo endereço daquela, exercendo o mesmo ramo de atividade, com a mesma clientela e utilizando a marca da devedora. Hipótese de confusão patrimonial configurada, a... ()

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Doc. 155.7491.5000.6800

694 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo que nega provimento ao apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não provido diante da incidência da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma que aplica a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Ausência de similitude fática entre os julgados. Aplicação da Súmula 315/STJ. 2. Agravo Regimental de JOSÉ AUGUSTO SALGADO E OUTRO desprovido.»

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Doc. 151.5922.7001.2000

695 - STJ. Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4442.1002.0300

696 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

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Doc. 204.8345.4001.0100

697 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Mandado de segurança. Citação de empresário individual. Nulidade do ato citatório não configurada. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - A , II, dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 2 - Nesse contexto, percebe-se que a lei não prevê citação pessoal do empresário individual, de modo que devem ser aplicados os ditames da , II. 3 - Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada. 4 - Sem custas e sem honorários.»

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Doc. 119.9807.9515.7221

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do O , com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.

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Doc. 529.3634.8744.2318

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmad... ()

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Doc. 263.4731.6236.1058

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível ... ()

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