DOC. 155.7491.5000.6800

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo que nega provimento ao apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não provido diante da incidência da Súmula 283/STF. Acórdão paradigma que aplica a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Ausência de similitude fática entre os julgados. Aplicação da Súmula 315/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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