DOC. 235.4291.4755.4424

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 214/TST E NO CLT, art. 893, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional tem natureza interlocutória, pois deu provimento ao agravo de petição dos executados, para declarar a nulidade da citação relativa ao IDPJ e de todos os atos subsequentes, com o retorno dos autos para citação pessoal dos sócios, por mandado, não pondo termo ao feito, especialmente, porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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