TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR NASCIDO 24/06/2019, COM DOIS DIAS DE VIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NECESSITOU DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA SE SUBMETER EXAME GENÉTICO PARA INVESTIGAR SE É PORTADOR DE ERRO INATO DE METABOLISMO (EIM) SOB PENA DE VIR A ÓBITO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE A FAMÍLIA JÁ TEVE DOIS FILHOS, ANTERIORMENTE, QUE FALECERAM DEVIDO SER PORTADOR DESSA DOENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ATO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA OU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA, PARA DEFINIR SE A PARTE BENEFICIADA, DE FATO, FAZIA JUS A TAL PRETENSÃO. A DESPEITO INEXISTIR NEGATIVA DE COBERTURA, O APELANTE, MESMO DIANTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO DEU O EFETIVO CUMPRIMENTO, SENDO NECESSÁRIO A PARTE PROVOCAR NOVAMENTE O JUÍZO PARA MAJORAÇÃO DA MULTA E, SOMENTE APÓS, HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA, O QUE SE PRESUME A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR DO GENITOR DO MENOR A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO RISCO DE ÓBITO DO MENOR (COM DOIS DIAS DE VIDA) E COM HISTÓRICO NA FAMÍLIA DE FALECIMENTO DE DOIS FILHOS COM A MESMA DOENÇA. REGRAS BUROCRÁTICAS (AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU NEGATIVA DO PLANO) NÃO PODEM PREVALECER AO DIREITO A VIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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