TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONQUANTO NÃO SE OLVIDE DA NÃO SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE ÀS TAXATIVAMENTE ARROLADAS NO ART. 1.015 DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM SE VÊ QUE A HIPÓTESE JUSTIFICA MITIGAÇÃO EM ORDEM A SE CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM DISSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ ENTÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL QUE É DE CONSUMO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CONSUMIDOR QUE PODE PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, OU NO LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS OU EM FORO DE ELEIÇÃO, OU NO LUGAR DA SEDE DO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. É DEFESO AO MAGISTRADO ATUAR DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC E SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito