DOC. 167.1164.4000.5500

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão incabível. Sentença penal absolutória. Danos morais. Cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante insista que o fato e a autoria do ilícito penal foram imputados ao servidor, tal aferição demandaria reexame de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo Penal, principalmente em se considerando que o Tribunal de origem esclareceu que houve sentença absolutória do recorrido, declarando inclusive a inexistência de delito quanto ao fato investigado (fl. 840/e/STJ).

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