Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 729.3572.7400.4165

251 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com manutenção da prisão preventiva, resta prejudicada a ordem por perda superveniente de objeto. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo «writ», com fato novo (a própria sentença condenatória). Precedentes deste E. Tribunal e da C. Câmara. Ordem prejudicada.

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Doc. 766.5380.1433.4448

252 - TJSP. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Embargos opostos visando à restituição do veículo apreendido. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem determinação, entretanto, de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional. Embargo... ()

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Doc. 103.1674.7220.9200

253 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da... ()

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Doc. 993.6086.0941.0988

254 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Juliana Gonçalves Noronha em favor de Tiago Carreira, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano. Alega-se que um vídeo, apresentado como prova de extorsão, é ilícito, devendo ser desentranhado dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a ilicitude da prova apresentada e seu desentranhamento dos autos; (ii) avaliar a necessidade de substituição do magi... ()

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Doc. 183.2050.9008.1400

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()

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Doc. 103.1674.7196.2700

256 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei penal mais favorável. Lei 9.099/95.

«O , substancialmente, caracteriza lei penal mais favorável. Ao aplicar-se a pena, a lei enseja ao acusado a possibilidade de, em aceitando e cumprindo as condições, não ser processado. Conseqüentemente, não ser punido. A CF/88 estabelece, de modo incondicional, a aplicação da lei penal mais favorável. Inexiste fundamento constitucional, ou legal para restrição de aplicação do art. 89, mesmo ocorrendo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.»

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Doc. 177.1490.4009.0600

257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Erro material. Reconhecimento.

«I - Nos termos do , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. II - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas d... ()

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Doc. 903.2685.3344.6959

258 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogados em favor do paciente alegando constrangimento ilegal por decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, que determinou a avaliação pelo Comando do Exército sobre a cassação do certificado de registro de arma do réu, devido à sua aparente incapacidade psicológica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial de oficiar ao Comando do Exército para avaliar ... ()

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Doc. 230.3130.7318.3658

259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Execução de pena decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A Revisão Criminal, conquanto prevista em um dos capítulos do Título II - denominado «Dos Recursos em Geral « - do Livro III do CPP, constitui ação impugnativa autônoma, que, ao contrário de certos recursos, não tem efeito suspensivo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.5213.8005.0300

260 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 173.0655.1003.9600

261 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 142.4661.3003.5600

262 - STJ. Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. Agravos Regimentais desprovidos.»

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Doc. 191.7174.7003.1600

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. 2 - A falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença impossibilita a este Superior Tribunal a apreciação da matéria, sob pena de supressã... ()

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Doc. 177.1490.4009.5900

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior. 2. A falta de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória na sentença impossibilita a este Superior Tribunal a apreciação da matéria, sob pena de supressão ... ()

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Doc. 173.1843.0005.5700

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 170.1801.9003.0400

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 170.2060.5003.8900

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

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Doc. 186.7782.3009.8700

268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). 2 - Conhecer a origem do bem constrito, por força da sentença penal condenatória (efeitos secundários – , II, «b»), se produto de crime ou não, é matéria eminentemente penal, que atrai as regras, do CPP, Có... ()

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Doc. 187.9562.1000.3000

269 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Alegada atipicidade da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para a absolvição do paciente por alegada atipicidade da conduta. Situação concreta em que a sentença penal condenatória demonstrou, sat... ()

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Doc. 103.1674.7541.4100

270 - STJ. Sentença penal. «Emendatio libelli». Nova classificação jurídica ao fato. CPP, art. 393.

«O juiz de primeiro grau, com base no , pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.»

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Doc. 212.2655.0003.1500

271 - STJ. Penal e processual penal. Sentença condenatória. Acórdão. Majoração da pena aplicada. Marcos interruptivos da prescrição. Inércia na pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - No Direito Penal, o instituto da prescrição visa impedir a inércia estatal em sua pretensão punitiva. 2 - A sentença penal condenatória, por demonstrar a pretensão punitiva do Estado, constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que a reprimenda nela fixada seja substancialmente elevada pelo acórdão. 3 - Não se conhece de recurso especial pela divergência quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo regimen... ()

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Doc. 151.5810.7009.2900

272 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de furto, com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima. Doutrina (evolução). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subt... ()

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Doc. 154.7663.8000.0400

273 - STF. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agente com sessenta e nove anos na data da sentença penal condenatória. Interpretação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1051.2898.7500

274 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso (falta grave). Regressão de regime prisional. Inexigibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a , I, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado. 2 - Na hipótese, o fato definido como crime doloso - furto na forma tentada -, cometido pelo apenado no curso da execução da pena, caracteriza falta grave, motivo pelo qual é de rigor que seja efetuada a anotação da ... ()

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Doc. 739.5210.5693.5303

275 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. 1) O

responsável pela reparação civil nos casos de atos (criminosos ou não) de agentes públicos é o Estado a teor da , § 6º. Aplicabilidade do tema 940 STF. 2) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.5423.1001.0500

276 - STJ. Administrativo. Agente penitenciário. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Perda do cargo determinada e fundamentada. Nulidades não evidenciadas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além de conter reprimenda ao réu/impetrante à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos em razão da conduta enquadrada no - Código Penal, bem motivou a necessidade de perda do cargo público. 2. Eventual equívoco do ato atacado ao mencionar numeração de feito administrativo, bem como suposto excesso de prazo no procedimento administrativo... ()

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Doc. 145.5125.9000.0800

277 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Alegações de ausência de fundamentação cautelar idônea e de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença penal condenatória. Novo título prisional. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. Habeas corpus prejudicado.

«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada nest... ()

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Doc. 154.7140.9000.0900

278 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«1.A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, «Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação» (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo senti... ()

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Doc. 180.9323.3008.0100

279 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor significativo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o valor dos bens subtraídos (R$ 279,88 - duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos - em 2015) não era considerado irrisório à época, o que afasta a aplicação do princípio da significância. 2 - Na mesma linha argumentativa, a reiteração criminosa também se mostra incompatível com o princípio acima explicitado. O Tribunal de origem afirma que o recorrente responde a outros 3 (três) processos por crimes contra o patrimônio e que pende contra ele sen... ()

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Doc. 196.4994.6002.6300

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo das Execuções Penais, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 138.6082.3005.2800

281 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no , caput, e no . Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fec... ()

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Doc. 195.8714.2000.9300

282 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê... ()

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Doc. 156.5222.4001.0900

283 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no . 2. O questionamento do impetrante se circunscreve à inobservância de formalidade essencial na aplicação do ato disciplinar, inexistindo ofensa ao Lei 1.533/1951, ... ()

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Doc. 210.8160.9683.7311

284 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Sentença proferida. Preclusão. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2655.5002.4300

285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Negativa de autoria. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Análise fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca o... ()

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Doc. 250.2280.1734.9858

286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Despronúncia. Testemunho de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É certo que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - Contudo, na hipótese, verifica-se que a tese ora arguida — nulidade da... ()

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Doc. 196.9225.9004.9300

287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 241.1071.1785.9185

288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prejudicado. Sentença absolutória. Agravo prejudicado.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos agravantes, acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de diversas substâncias entorpecentes e instrumentos relacionados à atividade ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva dos agravantes, à luz dos requisitos do III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 158.4624.9005.2400

289 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem postulada, sob fundamento de que «o apenado está sujeito a transferência para regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.» 2. Alega a defesa haver ilegalidade na regressão de regime sem prévio procedimento administrativo para se apurar o cometimento de falta grave. 3. Aduz que «embora condenado em primeira instância pelo cometimento de nova infração, ain... ()

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Doc. 156.5403.6002.3400

290 - TRT3. Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.»

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Doc. 919.4600.3373.6802

291 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.

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Doc. 148.7485.4000.5500

292 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico interestadual de drogas e financiamento ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença penal condenatória mantendo a segregação cautelar. Garantia da instrução criminal. Encerramento da fase probatória. Garantia da aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Preservação da ordem pública. Função de chefia em organização criminosa e quantidade de drogas: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fug... ()

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Doc. 140.5733.8003.1800

293 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Sentença penal condenatória. Novo título. Prejudicialidade do recurso. Decisão mantida.

«I. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença penal condenatória, constitui novo titulo apto a ensejar a prejudicialidade do recurso em habeas corpus em que se alega ausência de fundamentação na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1232.7595

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Nulidades no feito. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, com pedido de reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo colegiado. Sentença penal condenatória proferida em 19/7/2024. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possiblidade de reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo colegiado. III - Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, sendo conhecido.... ()

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Doc. 206.5382.7005.0400

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal. Prejudicialidade do writ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal já firmou a orientação no sentido de que, diante da prolação de sen... ()

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Doc. 196.4994.6002.5000

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência. Não reconhecimento na sentença. Reconhecimento para os fins específicos da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As circunstâncias pessoais do apenado, como é o caso da reincidência, devem ser aferidas pelo Juízo das Execuções Penais independentemente de terem sido declaradas na sentença penal condenatória. 2 - No caso, conforme consta do aresto atacado, o Agravante possui três condenações, todas por roubo majorado, sendo certo que a primeira transitou em julgado em 11/2/2014. As demais transitaram em julgado, respectivamente, em 19/5/2015 e 01/9/2016, ou seja, após o trânsito em julg... ()

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Doc. 628.3697.5690.3384

297 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do , caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por f... ()

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Doc. 598.6352.7848.1616

298 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Roberto, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal, conforme art. 129, § 13º do CP. A alegação de defesa insuficiente de provas e pede absolvição ou substituição da pena por restritivas de direitos, destacando a boa conduta do paciente e seu papel como provedor familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para revis... ()

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Doc. 220.6171.2344.2155

299 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca o... ()

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Doc. 221.0041.1434.4604

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a suspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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