DOC. 211.1101.0793.2933

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do crime. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca do quadro fático que circunda o delito, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades» (AgRg no AREsp 1234166/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018).

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