STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.
«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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