DOC. 165.1240.0007.6700

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Revisão de valores. Pagamento a título de suplementação de pensão. Insurgência com relação aos valores pagos. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Acolhimento. Cálculo efetuado segundo os termos dos artigos 41 e 42 do Regulamente da Fundação de Seguridade Social. Legalidade. Inaplicabilidade das regras constitucionais relativas ao sistema previdenciário oficial à previdência complementar. Decisão reformada. Pedido rejeitado. Improcedência. Recurso provido.

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