TJRJ. Apelação criminal. Sentença absolutória. Denúncia imputa ao réu os delitos do art. 35, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade do apelado comprovadas da prática do crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. O acusado fugiu após a incursão policial em comunidade, mas foi abordado nas imediações, portanto uma pistola calibre 9mm. com numeração suprimida. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Laudo comprova a potencialidade lesiva da arma de fogo. O delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput, de mera conduta, de perigo abstrato, se consuma com o portar e transportar arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal e regulamentar. Condenação delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, extrajudicial, sem reflexos na dosimetria - Súmula 231 do e. STJ. Regime prisional aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso provido.
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