Carregando…

DOC. 177.8669.0803.8938

TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido, por insuficiência de provas suficientes para a condenação, considerando a violação ilegal de domicílio que maculou as provas derivadas da diligência. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial do réu em consonância com as declarações da vítima e os relatos do investigador de polícia que efetuou as diligências que culminaram na prisão do réu em poder de parte da res furtiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Inocorrência de violação de domicílio. Estado de flagrância. Existência de fundadas razões que legitimaram a diligência. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Inexistência de provas ilícitas por derivação. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito