DOC. 472.2390.8651.3011

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu em juízo isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (32 porções de maconha, com peso líquido de 90,5 gramas; 21 invólucros de cocaína, com massa de 5,6 gramas; e 13 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 3,5 gramas), além de celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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