Direito A Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 953.7766.9740.7820

451 - TJSP. DANOS MORAIS -

Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cuj... ()

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Doc. 344.1667.9270.0407

452 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento d... ()

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Doc. 760.9516.8907.9029

453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA» - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - O

, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; - A menção à portaria interna 14/2016 é abusiva, despropositado impor o efeito retroativo à norma interpretativa do contrato. As informações que condicionam e restringem a bolsa devem ser expressamente informadas antes mesm... ()

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Doc. 164.9132.6001.3300

454 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento.

«1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos. 2. Configura obrigação impossível de ser cumprida o comando judicial que impõe ao provedor de pesquisa a remoção, de seus sistemas, de resultados de buscas e do URL indicado pelo ofe... ()

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Doc. 163.3983.5001.0000

455 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago tem amparo em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu inexistir violação às normas do Direito do Consumidor, pois, nos termos da Resolução ANATEL 426/2005, o bloqueio de tráfego após o limite da franquia de minutos somente é possível no sistema pré-pago. 2. Nas razões do Apelo Especial, por sua vez, o Recorrente limita-se a defender a violação ao direito básico do consumidor quanto à informação clara e adequada, sem tecer argumentação alguma qu... ()

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Doc. 210.8170.4885.0616

456 - STJ. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2 - O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos come... ()

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Doc. 923.5556.7439.5564

457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA» - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - O

, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; - A menção à portaria interna 14/2016 é abusiva, despropositado impor o efeito retroativo à norma interpretativa do contrato. As informações que condicionam e restringem a bolsa devem ser expressamente informadas antes mesm... ()

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Doc. 489.3370.9385.7595

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (, IV) e ao direito à informação previsto no , III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros ... ()

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Doc. 734.9921.6464.3705

459 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -

Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - . 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. TAXA DE JUROS - Não abusiva - Não comporta revisão forçad... ()

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Doc. 205.7710.4000.1000

460 - STJ. Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso. II - Opostos embargos de declaração da decisão que negou provimento ao agravo i... ()

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Doc. 184.2881.3002.6600

461 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.

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Doc. 249.2927.7718.6719

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ai... ()

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Doc. 193.3056.1978.4956

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notifi... ()

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Doc. 128.2877.1299.8594

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Direito à informação. Câmara Legislativa de Taubaté que relata a dificuldade de acesso a informações a serem fornecidas pelo Executivo Municipal. Sentença que concede a segurança para ordenar a entrega de cópias dos documentos requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Município-apelante que peticiona manifestando o intento de desistência do recurso. Intelecção do 2. Poder-dever da Casa Legislativa Municipal de fiscalizar a atividade exe... ()

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Doc. 594.6302.4846.8299

465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança - Reembolso das importâncias descontadas que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - ... ()

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Doc. 925.6031.7569.6397

466 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova desnecessária. Abusividade dos juros não evidenciada. Capi... ()

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Doc. 848.9239.4600.1953

467 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, determinada a aplicação da capitalização mensal; bem como para declarar a abusividade da cobrança de tarifa descrita no quadro II - características da operação, item 7, da cédula de crédito bancário (página 65) no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Apelo do embargado. Relação que não é de consumo. Ausência de previsão contratual da ... ()

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Doc. 360.7658.5711.1844

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação ao dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, a compensação de valor... ()

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Doc. 189.6581.9655.8837

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. 2. Alegação da autora de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discuta-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação do dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos... ()

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Doc. 210.7131.0230.9456

470 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da trans... ()

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Doc. 166.5220.0000.1900

471 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Ação coletiva. Consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago prevista em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Existência de fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu inexistir violação às normas do Direito do Consumidor, pois, nos termos da Resolução ANATEL 426/2005, o bloqueio de tráfego após o limite da franquia de minutos somente é possível no sistema pré-pago. Nas razões do Apelo Especial, por sua vez,... ()

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Doc. 787.8626.1384.5738

472 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 171.1117.1812.8428

473 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autor que é idoso, pessoa simples e de pouca instrução, que apenas foi impelido a confirmar seus dados pessoais -... ()

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Doc. 163.6125.9001.3100

474 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. «O certo é que se a Constituição Estadual exigiu, além da representatividade, o instrumento democrático da participação popular, só cabe ao intérprete o respeito à norma. Não se pode ... ()

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Doc. 137.7660.1000.0000

475 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação... ()

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Doc. 766.2621.8450.1355

476 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga» - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que concluiu devid... ()

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Doc. 1691.7946.7207.2200

477 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de todo o relacionamento com as Rés» - Resgate dos pontos expirados que dependeria do desembolso da quantia de R$ 14.000,00 - Pleito atinente à devolução dos mencionados pontos ou ao pagamento da quantia necessária ao resgate deles, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (emenda à inicial a fls. 125/126) - Tese defensiva de ambos os réus no sentido de que não houve falha no dever de informação quanto à validade dos pontos sub judice, aduzindo o Banco Bradesco S/A, ainda, sua ilegitimidade passiva (fls. 166/175 e 205/210) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na devolução dos 267.066 (duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis) pontos, com validade de 24 meses, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, observada a Súmula 410/STJ (fls. 357/363) - Recurso inominado interposto apenas pelo réu Banco Bradesco S/A sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre dos arts. 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, tanto que dispõe sobre «pontos acumulados no mês» e «pontos a expirar» nos extratos de cartão de crédito que emite - Preliminar arguida na contestação de fls. 166/175, portanto, corretamente afastada pela magistrada sentenciante - Prazo de validade dos pontos acumulados pelo autor que não se infere claramente da leitura do site do recorrente (fl. 169) ou dos regulamentos de fls. 211/229, não havendo nos autos, ainda, como bem observado na sentença, nenhum contrato entabulado com o autor que pudesse comprovar a sua ciência acerca do funcionamento do programa de milhagem - Faturas de cartão de crédito acostadas à petição inicial que comprovam o acúmulo de pontos desde janeiro de 2019 (fls. 21/23) e a ausência de pontos a expirar em 31.12.2021 (fls. 102/104) - Extrato de fls. 111/121, entretanto, que evidencia a expiração de 267.660 pontos antes de 31.12.2021, porquanto emitido em 14.12.2021 - Patente violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido.

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Doc. 277.3123.8840.3283

478 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de clausula contratual e repetição de indebito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Nítida abusividade dos reajustes aplicados por mudança na faixa etária. Tese firmada pelo REsp repetitivo 1.568.244/RJ, que traz orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Ônus do qual não se desincumbiu a operadora de planos de saúde. Hipótese em que inexiste no contrato estipulação expres... ()

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Doc. 803.0275.3929.5295

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discuta-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação do dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos valo... ()

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Doc. 103.1674.7568.1000

480 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é ap... ()

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Doc. 182.6542.6000.0200

481 - STF. Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do Lei 9.504/1997, art. 46. 1. Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos

«1. 1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações. 1. 2. O exame da proporcionalidade do critério de distribuição do direito ... ()

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Doc. 305.9696.7250.0999

482 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória. Inovação recursal. Não acolhimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Nor... ()

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Doc. 806.5808.6240.9953

483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Possibilidade, em tese, da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, que tem por fato gerador a avaliação emergencial de crédito para cobertura de saldo devedor ou excesso sobre o limite de cheque especial (Item 4.1 do Anexo I da Resolução BACEN 3.919/2010) - Caso, contudo, em que não foi comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco qual o limite de cheque especial concedido ao consumidor, a fim ... ()

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Doc. 131.7911.2000.5300

484 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos e ). O acórdão recorrido condenou a recorrente «a reparar eventuais danos morais e materiais suportados por consumidores individuais, cuja apuração deve se dar em liquidação nos autos de habilitação» (e-STJ fl. 659). Aduz a recorrente, no entanto, que o dano é incerto, não tendo havido comprovação da sua existência, podendo, quando muito, ser caracterizado como mero aborre... ()

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Doc. 134.8158.3974.0627

485 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu conheciment... ()

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Doc. 399.3311.0056.1765

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Inconformismo dos autores. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova não é automática, pois depende não só da hipossuficiência técnica como também da verossimilhança das alegações autorais, justamente porque é dever das partes agir com lealdade e cooperação, comportando-se de acordo com a boa-fé. Direito à informação foi assegurado aos autores. Contrato deve ser ... ()

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Doc. 824.5851.7716.0701

487 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Vínculo contratual. Gravação de conversa telefônica que não comprova o vínculo contratual. Informações transmitidas sem clareza e incompletas. Autora idosa, com limitada compreensão do conteúdo transmitido. Violação ao direito à informação. Art. 6º,... ()

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Doc. 210.7051.1159.9365

488 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. 2 - Informação é... ()

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Doc. 128.1035.1000.0900

489 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. Isso porque a controvérsia posta nos autos da presente causa diz respeito à utilização indevida, em evento artístico produzido pela recorrida du... ()

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Doc. 201.0339.1189.0031

490 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cl... ()

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Doc. 814.0744.0976.5916

491 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contra... ()

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Doc. 844.1409.4922.3435

492 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que... ()

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Doc. 513.2926.2592.8513

493 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações sobre loteamentos e de cópia do projeto de construção do parque central (Praça do Rosário) na Municipalidade de Santa Branca - R. sentença de parcial procedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito à informação garantido no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei 12.527/11, que assegura a obtenção de informação pública a qualquer interessado identificado, sob pena de responsabilizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7568.4800

494 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência». Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput», CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput». CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência»). Nesse último caso – «aprovação por dependência» – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias rep... ()

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Doc. 897.6270.9618.2595

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discuta-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação do dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos valor... ()

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Doc. 654.5411.0054.2351

496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte autora/apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de limita... ()

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Doc. 826.3994.0889.0748

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação que é divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no ... ()

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Doc. 207.0609.9758.6777

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrat... ()

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Doc. 241.0210.7991.6351

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável. 2 - A primazia da liberdade de expressão, garantia constitucional e corolário da democracia, decorre de sua dupla função: a) não oferecer ob... ()

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Doc. 734.0268.7172.8025

500 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Novo julgamento de agravo de instrumento, por determinação do STJ, para o fim de reapreciar de tese de decadência - Fundamentos jurídicos com base nos quais foram deduzidos os pleitos da agravada de declaração de rescisão contratual, de restituição de valores e de reparação de danos morais, por ofensa a seu direito a informação clara e adequada e violação ao princípio da boa-objetiva, que se cingem aos arts. 2º, 3º, 6º, III; 35, III; e o art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e os a... ()

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