TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Alegação de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14. Alteração do local de instalação do ponto de telefone e internet, todavia, que é condicionada à viabilidade técnica. Existência de previsão contratual. Compra de modem que se deu por meio de parcelamento. Cláusula contratual que previu a cobrança em parcela única na fatura seguinte em caso de cancelamento. Ausência de rubricas em todas as páginas que não afasta a validade do negócio jurídico, nem que houve ciência dos termos por parte do consumidor. Violação do direito a informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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