TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova desnecessária. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida.
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